ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-11-2009.

 


Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e dez minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Toni Proença. Às quatorze horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Valter Nagelstein, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezenove votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Adeli Sell, Luiz Braz e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Após, o senhor Presidente informou que o senhor Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo, procederia à leitura das Emendas antes das suas respectivas votações. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dez votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Mauro Zacher e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na oportunidade, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos deste Legislativo durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, informando que serão realizadas Sessões do dia vinte e três ao dia vinte e vinte e seis de novembro do corrente, nos turnos da manhã e da tarde, destinadas à votação desse Projeto, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Nilo Santos e DJ Cassiá. Às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, os vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Mauro Zacher, Maria Celeste e Engenheiro Comassetto manifestaram-se acerca da ordem de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Às quinze horas e cinquenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por vinte e nove votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Pedro Ruas, Beto Moesch, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Airto Ferronato e Mauro Zacher, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não o vereador Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto e pelas vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta e Valter Nagelstein. A seguir, a vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo o senhor Presidente determinado que tal Requerimento fosse formalizado por escrito e tendo-se manifestado a respeito o vereador Luiz Braz. Também, o vereador Elias Vidal registrou sua intenção de votar contrariamente à Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 18, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, após ser encaminhada à votação pelos vereadores João Pancinha, Carlos Todeschini e Pedro Ruas. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 28, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Beto Moesch, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 59, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo vereador Aldacir José Oliboni, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Na oportunidade, o vereador Aldacir José Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca do pronunciamento do vereador Valter Nagelstein durante o encaminhamento à votação da Emenda nº 28, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo-se manifestado a respeito o vereador Nilo Santos. Em continuidade, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 59, tendo o senhor Presidente determinado que tal Requerimento fosse formalizado por escrito e tendo-se manifestado a respeito os vereadores Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Após, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Foi apreciada destacadamente a Emenda nº 63, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, a qual, após ser encaminhada à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto e pela vereadora Fernanda Melchionna, teve sua votação suspensa. Na ocasião, o senhor Presidente informou o falecimento, no dia de hoje, do senhor Evaldo Luiz Besson, irmão do vereador Ervino Besson. Às dezoito horas e trinta e três minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Toni Proença e Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que se aproximem da Mesa dos trabalhos. (Pausa.)

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Declaro suspensa a Sessão por cinco minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença - 14h26min): Estão reabertos os trabalhos.

Renovo a suspensão dos trabalhos até às 14h30min.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h29min): Estão reabertos os trabalhos.

Senhoras Vereadoras e Srs. Vereadores, após consultar a nossa Diretoria Legislativa e a Procuradoria da Casa, a Presidência acolhe o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein e vai submetê-lo à votação pelas seguintes razões: não há uma disposição expressa no Regimento, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Valter Nagelstein, sobre o Requerimento formulado pelo Ver. Valter. Mas, ao analisar o Requerimento, por analogia, eu entendo que, acima da decisão de um Presidente e não havendo acordo entre os Líderes, existe um Colégio maior, que é o Plenário da Casa. Na dúvida, eu transfiro para o Plenário da Casa aquilo que o Presidente tem dúvida em decidir. Para não decidir monocraticamente sobre um tema que apresenta alta dubiedade, na minha avaliação, eu o submeto ao Plenário.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando alteração da ordem de votação das Emendas referentes ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu queria discordar do Requerimento do Líder do Governo, sem entrar no mérito da sua avaliação, como Presidente, por duas razões, no mínimo. A primeira diz respeito à ordem dos trabalhos.

Nós estamos entrando num processo longo, que é a discussão do Plano Diretor da Cidade. Longo, porque este Plenário avaliará a todas as Emendas rejeitadas e aprovadas e o Projeto conjunto; longo, do ponto de vista da Cidade, porque tem a ver com uma concepção de cidade e com o planejamento da Cidade para o próximo período, portanto é um assunto muito sério. E nós, que encaminhamos hoje, na Reunião da Presidência com as Lideranças partidárias, uma série de Sessões Extraordinárias que tomarão o tempo dos Vereadores - segunda-feira, o dia inteiro; terça-feira, o dia inteiro; quarta-feira e quinta-feira da semana que vem -, colocando toda a Casa para discutir o Plano Diretor, recebemos uma orientação de votação.

Hoje, a Diretoria Legislativa, mais uma vez cumpriu muito bem o seu trabalho, mandou para todos os Gabinetes uma relação das Emendas que estão sendo e que serão apreciadas, ou deveriam ser apreciadas nessa ordem. Nessa relação há o número da Emenda, a entidade que a propõe, se foi aprovada ou rejeitada e o autor do destaque. Para aqueles Vereadores que se aterão a fazer um trabalho sério, analisando Emenda por Emenda, rediscutindo, repensando, argumentando, comparando com o Plano Diretor anterior - processo que o pessoal já começou a fazer pela ordem que foi enviada hoje; já começamos a analisar as dez primeiras Emendas para nos munirmos, Ver. Pujol, de argumentação, de debate sobre se é melhor ou pior para a Cidade, de como traduzir, porque esse debate muitas vezes parece técnico, mas não é técnico, é muito real. Em linguagem popular, uma questão que é fundamental para a cidade de Porto Alegre: as três primeiras Emendas, que eu poderia citar neste momento, dizem respeito a três temas fundamentais: Áreas de Interesse Cultural, Projetos Especiais de Impacto Urbano e, a terceira, a preservação da orla do Guaíba. E nós, como deveriam ter feito todas as Bancadas, já nos preparamos para determinada ordem de votação. Pois bem, chegamos ao plenário, vem um Requerimento do Líder do Governo, que desorganiza uma votação que já é complicada, que já é detalhada, que já é parcelada pela quantidade de 180 Emendas que nós teremos para discutir, desorganizando a organização das Bancadas, sejam elas de oposição ou de situação. Isso, em primeiro lugar. Em segundo lugar, nós temos que avaliar a maior parte do teor das Emendas que foram rejeitadas. Lamentavelmente, o único instrumento de participação real da população de Porto Alegre, que houve nesse processo de rediscussão do Plano Diretor, foi o Fórum de Entidades, que se reuniu toda quarta-feira aqui na Câmara Municipal, sob a coordenação do Ver. Toni Proença, que teve quase 70% das suas Emendas rejeitadas. E nas Emendas do Fórum há a preocupação com a orla, há a preocupação com os projetos de impacto ambiental, há a preocupação de controle social, de ampliar a democracia nos conselhos que tratam do Plano Diretor, e majoritariamente foram rejeitadas essas Emendas, que são muito importantes para a cidade de Porto Alegre. Há a Emenda que trata da questão do metrô, Verª Maria Celeste, que, sob sua orientação, com a do Ver. Comassetto e outros Vereadores apresentaram, e nós votamos paritariamente ontem na Comissão, sendo derrotada pelo Voto de Minerva do Ver. Luiz Braz, que estava na presidência naquele momento. É uma Emenda fundamental para a cidade de Porto Alegre, porque trata do problema do metrô, que está em todos os jornais hoje, da possibilidade de não vir recurso federal, por um lado, e, por outro, de não ter projeto de metrô para a Cidade. E querem votar em primeiro lugar, por quê? Porque, mais uma vez, querem fazer uma votação açodada, às pressas, “passando a patrola” sobre as minorias, em vez de se darem conta de que esse debate não é de maioria ou de minoria aqui, mas tem relação com maiorias ou minorias na Cidade. Não pode uma Cidade se render e transformar o seu Plano para a facilitação da especulação imobiliária, em detrimento da qualidade de vida, na defesa do meio ambiente, na memória do patrimônio de Porto Alegre.

Não pode um Plano Diretor ser a retórica do planejamento e a prática do caos, facilitando que a Cidade cresça cada vez mais desordenadamente, passando por cima daquilo que poderia garantir ao povo de Porto Alegre uma qualidade de vida melhor, como é a arborização, como são os jardins, como são as áreas de Interesse Cultural.

Portanto, quero dizer que os Vereadores que querem estudar Emenda por Emenda, independente da Bancada, que deveriam manter a ordem do trabalho feita pelo Diretor Legislativo. Se não for assim, isso está me cheirando a “patrola”, Ver. Pedro Ruas. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu fico impressionado com a forma como a Liderança do Governo está tratando a questão desse encaminhamento e de outros. Eu já havia ficado um pouco preocupado na Reunião da Mesa com as Lideranças, Verª Fernanda Melchionna, porque nós temos um acordo de Mesa nos procedimentos de votação, na ordem natural das coisas, tais quais elas foram discutidas. Não cabe aqui quem tem força de maioria oprimir a minoria; isso não é democracia.

É impressionante como o Prefeito Fogaça, que já perdeu o trem, por ter optado pelos Portais, agora opta por forçar um debate, primeiro, pelas Emendas rejeitadas. O Governo faz opções equivocadas, atrasadas, e atrasa o processo de discussão e votação aqui nesta Casa. Depois, ficamos nós tendo que dar explicação nos meios de comunicações. Acabo de vir de um programa de TV em que eu tive explicar que a Câmara, no tempo em que se propôs na Comissão Especial, dirigida pelo Ver. João Dib, cumpriu o prazo; e que hoje nós estamos iniciando aqui, conforme decisão coletiva. Inclusive, eu queria aproveitar para dizer aos meios de comunicação, porque a maioria não comparece aqui nesta Casa - aliás, alguns comparecem; tem que se fazer justiça: no caso, hoje, por exemplo, da TVE, a qual quero parabenizar por fazer esta cobertura - porque nós decidimos, na Mesa, fazer várias reuniões extraordinárias, inclusive à noite, se necessário, com reuniões na parte da manhã e da tarde, sem objeção das Bancadas.

Esta é uma Casa em que se trabalha, mas aí vem o Governo querendo forçar uma discussão, forçar um rito, Ver. Pedro Ruas, que não é o rito natural das coisas, que é o procedimento tal qual as Emendas foram arroladas aqui pela douta Diretoria Legislativa. Foi assim que houve a votação na Comissão Especial, e assim deve ser também a votação aqui na Casa. Então, esse tipo de confusão não nos ajuda em absolutamente nada. Admiro-me, inclusive, com o Líder do Governo, porque concordamos com o Vereador inclusive no sentido de fazer uma reunião extraordinária para podermos votar um tema de interesse do mandato do Vereador, que é o caso de uma moção - até com isso concordamos! Quer dizer, nós, que poderíamos objetar, que fomos prejudicados em várias discussões no caso do Plano Diretor, fizemos um esforço monumental, sob a Liderança da Verª Maria Celeste, com a coparticipação da Liderança do PSOL, com a Verª Fernanda, presente em todas as reuniões, colocando todos os elementos necessários para darmos prosseguimento, darmos a agilidade necessária para a aprovação do Projeto do Plano Diretor.

Nós devemos ter diferenças entre nós, as quais devem ser explicitadas para a Cidade. Há muita confusão na Cidade, por exemplo, sobre temas que foram tremendamente badalados, há dois anos, como alturas, recuos, etc. e tal, que, depois, em certo sentido, subsumiram diante de dezenas e dezenas de Emendas. Nós ainda não entramos no debate de conteúdo, mas o encaminhamento que faço é pela manutenção da votação tal qual ela foi combinada na Mesa Diretora, com as Lideranças, e que não se mude esse processo natural. Não queremos atrasar o processo, que, se for atropelado, a dívida, a culpa, a responsabilidade é da maioria do Governo e do seu Líder Valter Nagelstein.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, começo dizendo que estou feliz, porque vejo aqui presentes algumas emissoras de comunicação do nosso Rio Grande do Sul. E isso é muito bom para esta Casa, porque vêm fazer a cobertura da votação de um Projeto que é muito importante para esta Cidade. E é claro que nós queremos que eles estejam sempre presentes aqui; mas não da forma como foi com os jornalistas do Teledomingo, que vieram destruir a instituição, vieram para desfazer a instituição. Isso, realmente, não é jornalismo. Aqueles que vêm a esta Casa para levar para a opinião pública aquilo que a Casa está fazendo, com toda a certeza, todos são muito bem-vindos. Esses deveriam estar aqui todos os dias, vendo o trabalho que é executado por cada um dos Vereadores deste Legislativo.

Eu vim a esta tribuna para encaminhar a votação do Requerimento feito à Mesa para que as Emendas rejeitadas possam ser votadas em primeiro lugar. E a minha amiga Fernanda Melchionna veio a esta tribuna e citou uma das Emendas que votamos ontem, mas que, pelo Voto de Minerva que eu dei, acabou sendo rejeitada. Quero dizer à Verª Fernanda que eu também tenho preocupação com o metrô - e já declarei isso várias vezes -, que deve ser uma prioridade para todos nós. Eu, individualmente, coloco o metrô em primeiro lugar, à frente das outras alternativas que estão sendo colocadas pelo Governo.

Acontece, Ver. Dib, que nós não sabemos ainda qual o traçado do metrô; ninguém tem essa certeza. Ninguém sabe por onde vai passar o metrô. Nenhum de nós; nem o Prefeito sabe. Então, como é que nós podemos colocar gravame numa determinada região sem saber se é lá, realmente, que vai passar a linha do metrô?

Ora, essa era a Emenda do Ver. Comassetto que estava sendo votada, à qual é no sentido de colocar gravame em toda uma região, que nós ainda não sabemos se é por lá que vai passar, realmente, a linha do metrô. Aí eu fui obrigado a dar um Voto de Minerva, e, no Voto de Minerva, votei contra a Emenda, mas não porque não ache que é importante que haja uma previsão da linha do metrô, mas nós não sabemos ainda - infelizmente, eu gostaria que nós já tivéssemos, Ver. Todeschini, um trajeto definido para a linha do metrô, mas nós não sabemos. Então, como nós não sabemos, nós não podemos colocar gravame, porque sabemos que o gravame acaba diminuindo o preço dos imóveis, acaba colocando problemas para as pessoas que têm esses imóveis nessas regiões, acaba colocando uma Espada de Dâmocles sobre a cabeça de cada um daqueles moradores, sem necessidade.

Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, fomos contrários; por isso votamos contrariamente. Então, acho que na votação das Emendas até eu não esperava, Verª Sofia Cavedon, que houvesse destaques nas Emendas. O que tinham me dito é que aquilo o que a Comissão estava resolvendo, naquele momento, das Emendas que entraram, seria decidido dentro da Comissão. Mas hoje eu fui surpreendido pela notícia de que o Ver. Todeschini tinha colocado destaque em todas aquelas Emendas. Ora, nós não podemos proibir que os Vereadores exerçam o seu direito de Vereador. Então, se assim agiu o Ver. Carlos Todeschini, e se a Bancada do PT também aceitou isso, então, vamos votar dessa forma. Agora, não há por que, Ver. Pancinha, nós não votarmos de acordo com esse Requerimento: todas as Emendas rejeitadas em primeiro lugar e, depois, vamos enfrentar aquelas Emendas que foram aprovadas, e eu acredito que há muitas Emendas ali que são consenso absoluto, Verª Maria Celeste. V. Exª não esteve presente, mas há muitas Emendas ali que são consenso absoluto. Eu acho que restam poucas para que nós possamos fazer aqui uma discussão para terminar, pelo menos, esta parte das Emendas. Eu sou favorável a este Requerimento do Líder Governo, que solicita que as Emendas rejeitadas sejam votadas em primeiro lugar, e, depois, que a gente enfrente as Emendas aprovadas pela Comissão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação, pela oposição do Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, para nós causa estranheza essa nova proposta que foi apresentada hoje na reunião de Mesa e Lideranças, e que é reiterada mesmo quando se estabeleceu um critério, na reunião de hoje pela manhã, de que deveríamos seguir a ordem estabelecida pela Diretoria Legislativa, a ordem que está aqui, ou seja, a ordem de entrada das Emendas. Também poderíamos estabelecer o critério que a Comissão estabeleceu, que seria o mais correto e o mais justo neste momento. Nós avaliamos na Comissão não por ordem de entrada das Emendas, mas por artigo do Plano Diretor. Esta lógica nós deveríamos implementar aqui no Plenário. Se há uma preocupação do Governo, de fato, em votar adequadamente, corretamente, no momento em que traz o Vereador-Secretário Márcio Bins Ely essa proposta a este Plenário, então, o correto, o adequado é votar por artigo, e não pela ordem de Emendas.

Agora, me parece que há uma manobra sendo implementada neste momento aqui, na Câmara Municipal, querendo conduzir todo o processo. No meu entendimento, o Governo entrou tarde nessa discussão. A Comissão Especial trabalhou com muito afinco nesta Casa, deliberou e determinou várias Emendas pela rejeição e pela aprovação, e agora, no finalzinho da discussão na Comissão, o Governo se faz presente, inclusive para a nossa surpresa, destacando 59 Emendas para trazer para o Plenário, discordando da opinião - quando se faz um destaque, se discorda - da Comissão.

Portanto, querer votar, neste primeiro momento, as Emendas rejeitadas, me parece uma manobra para que o Secretário disponha de mais tempo, porque, senão, vejamos: muito nos impressiona que a maioria dos destaques das Emendas rejeitadas são da oposição, com exceção das Emendas do Ver. Beto Moesch, que é da base do Governo, e, das Emendas rejeitadas, a maioria é da oposição e do Fórum de Entidades. Agora, das Emendas aprovadas que foram destacadas pelo Governo, a maioria é dos Vereadores da base do próprio Governo. Aqui há destaques das Emendas do Ver. Ervino Besson, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Mauro Zacher, do Ver. Nelcir Tessaro, que eu não entendi, porque todas as Emendas são adequações ao Estatuto da Cidade, e o Governo destaca todas as Emendas que foram aprovadas pela Comissão.

Então, não dá para compreender a lógica do Governo, que entra tarde no debate, e que, aliás, deveria ter acompanhado a votação na Comissão, dando a sua opinião para os seus Vereadores. Muitas vezes, na Comissão, Verª Fernanda Melchionna, a oposição votou favorável ao Projeto do Governo, e os Vereadores da situação fizeram o contrário, votaram contra o Projeto do Governo. Talvez, agora, a intenção do Secretário seja ganhar tempo, para negociar com os Vereadores da situação, porque, para aquelas Emendas que foram aprovadas na Comissão, há certamente um parecer pela rejeição do Governo. Então, o que está em jogo agora é, de fato, o Governo querer dizer para os Vereadores desta Casa como devem proceder nesta votação. Nós, da oposição, não concordamos com isso; nós, da oposição, não aceitamos isso; nós não seremos cabresteados aqui não! Nós temos opinião, nós discutimos na Comissão, muitas vezes votamos junto com o Governo, especialmente no que tange a questões das alturas, da área livre vegetável, preocupados com o conceito de cidades, com projeto de cidade que nós queremos construir para Porto Alegre. E, agora, a gente vê os destaques do Governo para as Emendas aprovadas, sendo, na grande maioria, as Emendas dos Vereadores da situação. Não dá para entender esta lógica, esta omissão do Governo que, aliás, apresentou várias Emendas novas - novas -, agora, no apagar das luzes, depois que a Comissão Especial encerrou os seus trabalhos.

Eu quero também, Sr. Presidente, fazer um Requerimento a V. Exª neste momento, porque eu ainda não recebi, talvez esteja equivocada, o Relatório da Comissão, com análise da aprovação ou da rejeição das Emendas que foram avaliadas na Comissão no dia de ontem. Nós precisamos deste documento para que possamos verificar se vamos manter alguns destaques ou não. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maria Celeste, em seguida nós vamos providenciar o Relatório, vou pedir à nossa Diretora Legislativa.

Em votação nominal, requerida pelo Ver. Pedro Ruas e outros, o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Eu solicito que façam a distribuição da nova ordem de votação aos Srs. Vereadores. (Pausa.) Eu vou pedir ao Sr. Luiz Afonso, Diretor Legislativo, que proceda à leitura das Emendas que nós vamos enfrentar, porque talvez alguns Vereadores não tenham conhecimento do seu teor, a não ser que haja dispensa.

Solicito ao Sr. Luiz Afonso, Diretor Legislativo, que proceda à leitura da Emenda nº 07 ao PLCE nº 008/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que foi destacada pela Verª Sofia Cavedon.

 

(O Sr. Diretor Legislativo procede à leitura da Emenda.)

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

 

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

 

Observação:

- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero lamentar a postura do Governo Municipal em todo esse processo de discussão e revisão do Plano Diretor. Lembro da Audiência Pública que o Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, realizou na UFRGS, para onde as pessoas foram carregadas de ônibus e orientadas para votar, quando mexeram na proposta do Plano Diretor, e o Governo dizendo que isso era democrático e legítimo. Aquilo foi emblemático do que nós assistimos durante a discussão do Plano Diretor. A Prefeitura, eleita para governar, nas discussões que acontecem na Cidade, deixa “à Bangu” na lógica de mercado, e quer dar a roupagem de democrática.

Hoje, com esse Requerimento do Governo, solicitando essa mudança, depois de terminadas as discussões na Comissão, dá-se conta do que - talvez um desastre muito grande, para além do Projeto que ele mandou para revisão - possa acontecer. O Governo sequer acompanhou essa revisão do Plano, sequer discutiu com a sua base, aqui, tanto que está pedindo tempo, mudando a ordem de votação das Emendas para negociar com os seus Vereadores.

Então, não vou usar aqui um termo rebaixado, mas é muito lamentável essa posição omissa do Governo, essa posição que não dá segurança a nenhum cidadão. Nós vamos entrar nas discussões das alturas, e o Governo anunciou uma determinada altura e está passando outra no Plano Diretor; mandou dois Anexos contraditórios para cá, e assim vem se mantendo durante toda a discussão do Plano. E não se posiciona diferente quanto às Áreas de Interesse Cultural, tema de que trata a Emenda da Verª Margarete Moraes, que propõe algo prudencial, não há Projeto Especial em Área de Interesse Cultural - essa é a proposta da Verª Margarete. E por que ela propõe que não tenha? Porque a Área de Interesse Cultural é para ser preservada nas suas características fundamentais, naquilo que traz de significância, de identidade, de memória da Cidade, da nossa gente, da nossa construção histórica. O Projeto Especial bota abaixo qualquer critério nesse sentido, flexibiliza tudo. O Projeto Especial é um outro Plano Diretor, institui outras regras; são acomodações a partir das decisões que a Prefeitura faz como proponente. Portanto, jogar na plena flexibilização Áreas de Interesse Cultural não é preservá-las. Então, no Projeto Especial - está no Plano Diretor, não sei em qual Anexo -, estão contidas situações muito densas, grandes, como as de minimercados, shoppings, estacionamentos, portanto, de impacto de primeiro, segundo e terceiro graus. E projetos de impacto não devem estar instituídos em Áreas de Interesse Especial. Áreas de Interesse Especial não podem ter mudanças profundas na sua organização, não podem ser descaracterizadas.

Então, chamo atenção dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras para esta temática das Áreas de Interesse Cultural, onde se quer mexer mais profundamente. Na verdade, as Áreas de Interesse Cultural são o principal atrativo de uma cidade, para o seu turismo, para o seu desenvolvimento econômico, para a identidade do seu povo. Ou preservamos essas Áreas, ou perdemos a capacidade que Porto Alegre tem de dialogar com o mundo, de marcar sua identidade no mundo, de marcar sua identidade para o seu povo. E um povo sem identidade é um povo onde se instala a barbárie, onde a rede social se fragmenta e onde não é possível constituir qualidade de vida.

Então, trata-se disto, da nossa história, da nossa memória a preservar. Eu peço, portanto, que votemos e recuperemos esta Emenda que a ex-Vereadora Margarete encaminhou.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu quero socializar com os senhores, e também com a imprensa, que nos honra com a sua presença, o que acertamos com relação ao cronograma de votação desta matéria. Hoje, pela tarde, estamos iniciando a votação; amanhã teremos uma Sessão Extraordinária, às 16h, para continuar a votação. A partir da semana que vem, Srs. Vereadores, eu apelo aos senhores para que zerem suas agendas, pois teremos votação pela manhã e à tarde, de segunda à quinta-feira. Serão votações corridas, com suspensão dos trabalhos só para o almoço. As Comissões, na terça-feira, não terão reuniões, com exceção de alguma Comissão que não tenha conseguido cancelar sua convocação. Já acertamos isso e, talvez, somente a Comissão de Saúde não consiga cancelar a sua reunião, o que ainda estamos decidindo.

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro requer que toda a imprensa seja comunicada das nossas atividades aqui durante a semana; se for possível, encaminhar para todas, inclusive para a RBS. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não vamos polemizar.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Quero ser breve e rápido. Salvo melhor juízo, Sr. Presidente, o senhor falou que já há um acerto em todas as Comissões. Eu sou Presidente da Comissão de Educação e não foi acertado nada conosco, temos agenda na terça-feira. Quero comunicar ao Presidente que até posso resolver a situação da Comissão, mas eu gostaria de ser comunicado. Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. DJ Cassiá, desculpe se me excedi. Solicitei ao funcionário Sandro que verificasse quais Comissões já tinham expedido suas convocações, e só uma havia expedido. Então, estamos apelando, agora à tarde, aos Presidentes de Comissões que ainda não expediram correspondência, para que, se possível, posterguem-nas. Foi isso que indicamos lá. Não foi uma decisão, mas um indicativo.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estamos num momento muito especial da discussão desta Revisão do Plano Diretor, meu querido amigo Mauro Zacher. Se enveredarmos na votação deste plenário tal qual ela iniciou, nem no ano que vem vamos terminá-la! Não há prazo suficiente, não há espaço suficiente para terminarmos a discussão no ano que vem. Ora, Ver. Reginaldo Pujol, Vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon, nós fizemos um acordo durante as Comissões de que mandaríamos as Áreas de Interesse Cultural com cinco Emendas: a Emenda nº 373, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; a Emenda nº 06, de autoria da Verª Margarete Moraes; o texto original, do Prefeito, e mais a Emenda nº 371 e a Emenda nº 372.

A Emenda nº 371 forma uma Comissão que será encarregada de analisar toda a matéria ligada às Áreas de Interesse Cultural, que deverá entregar a esta Casa, num prazo de seis meses, um texto a ser transformado em projeto, e este projeto possa ser votado por esta Casa. A Emenda nº 372, de autoria da Verª Maria Celeste, diz que mesmo aquelas Emendas que foram rejeitadas vão para consulta, para que pelo menos aquelas pessoas que estão estudando as Áreas de Interesse Cultural possam ter em que se guiar para elaborar um texto definitivo realmente bom para toda a sociedade.

Ora, nós vamos eliminar uma série de Emendas com este acordo. Não é que nós queremos nos livrar das Emendas, mas assim ficará um encaminhamento melhor, será melhor para a sociedade, e melhor para a Cidade, porque, afinal de contas, se nós votarmos da forma como estamos votando, Ver. Mauro, uma, que vai demorar muito, e, outra, que vai ficar um Frankenstein. O Plano Diretor, sem que exista um acordo firmado entre os Vereadores, vai sair uma coisa horrorosa! Eu acho que nenhum de nós quer isso.

Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que suspenda, novamente, a Sessão, pelo menos por cinco minutos, para que esse acordo das Áreas de Interesse Cultural possa ser reafirmado, porque só assim começaremos um entendimento capaz de nos fazer votar um bom texto do Plano Diretor. Se nós vamos começar mal, vamos seguir mal, e aí, nem no ano que vem conseguiremos votar este texto.

Eu me lembro que o Ver. João Dib, primeiramente - claro que com toda boa vontade que tem -, afirmava, juntamente com o Presidente da Casa, que nós estaríamos em outubro votando. Ora, mas nós estamos em novembro! Que bom, nós não paramos de trabalhar, estamos em novembro! E se houver boa vontade, nós vamos entregar, em novembro, realmente, uma boa Lei para a sociedade. Mas se não houver essa boa vontade, Ver. João Antonio Dib, nem no ano que vem nós vamos conseguir, realmente, esse processo de votação.

Eu acho que para que nós possamos ter um bom início, primeiramente, é necessário que se respeite o acordo com relação às Áreas de Interesse Cultural.

Nós enfrentamos, também, resistência do Governo, enfrentamos resistências em outras áreas, mas acontece que é necessário manter este acordo, porque eu acho que é a forma melhor para que possamos encaminhar esta votação que iniciamos aqui neste plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu atendo o Requerimento do Ver. Luiz Braz e suspendo a Sessão por cinco minutos.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, conversando com a Verª Sofia Cavedon, nós fazemos um Requerimento para não paralisar a votação que estamos fazendo, solicitando que tiremos fora as matérias relacionadas às Áreas de Interesse Cultural, até que possamos chegar a bom termo com relação ao acordo que foi feito. Só votaremos as áreas que não estejam ligadas às Áreas de Interesse Cultural, e aí seguimos a votação. Porque nessa matéria das Áreas de Interesse Cultural, se o acordo ficar pronto, pelo menos 16 Emendas estariam sendo retiradas da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Luiz Braz só logra êxito se houver a concordância de todas as Bancadas, porque estamos em processo de votação. Eu consulto se todos dão acordo para o Requerimento, que é o seguinte: nós retirarmos da votação, neste momento, esta matéria, enfrentarmos outras Emendas e depois voltarmos ou não a esta matéria, dependendo do acordo. Todos concordam com isso? Não estou retirando a matéria.

Ver. Luiz Braz, eu não tenho abrigo regimental para atender ao seu Requerimento a não ser que haja um acordo de todas as Bancadas. Eu não estarei retirando a matéria de votação, estarei passando para outras votações, outra ordem de votação, e deixando esta matéria sobrestada para ser enfrentada logo ali na frente - essa é a questão, Ver. Luiz Braz. Nós estamos sobrestando esta matéria para ser enfrentada ali na frente, fruto de um acordo ou não. Agora, se não há acordo, sou obrigado a colocar em votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, se nós conseguirmos um acordo nas Áreas de Interesse Cultural, estaríamos retirando fora das votações pelo menos 16 Emendas. Eu acho que seria importante para o processo de votação aqui neste Plenário - acho que sim.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, foi iniciada a votação desta matéria, foram feitas afirmações da tribuna que não são corretas, nós queremos responder a essas afirmações e votar! Nós queremos confirmar a decisão; esta matéria foi votada na Comissão, é uma Emenda horrível para a Cidade e queremos votar, queremos deixar bem claro que esta Câmara não comporta essas coisas! Não dá para acordar esta Emenda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, para colaborar: podemos ir à votação desta Emenda. Conversei aqui com o Ver. Braz, porque, inclusive, esta não estava no acordo. E as outras 16, a gente aguarda e não entra em votação, porque nós retiraremos o destaque se houver acordo do Governo de retirar o destaque da Emenda nº 07, em relação às Áreas de Interesse Cultural. Por isso estamos aguardando mais um membro do Governo chegar aqui na Câmara, outra vez tardiamente, mas a oposição tem interesse em dialogar.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exª está dizendo para enfrentarmos esta matéria e, em relação às outras que dizem respeito às Áreas de Interesse Cultural, V. Exas vão fazer um Requerimento posteriormente, é isso?

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, caro Presidente Sebastião Melo, esta Emenda da Verª Margarete Moraes, a quem rendo minhas homenagens, neste momento, define uma questão muito importante para todos nós, mas que vem posterior a um conceito que nós devemos ter: o que é cultura? É a soma do conhecimento, dos hábitos, dos costumes, do comportamento, da média de pensamento de qualquer sociedade, qualquer agrupamento humano em determinada época. E nós temos, obviamente, na nossa sociedade, em Porto Alegre, essas mesmas características. Quando a ex-Vereadora Margarete Moraes pleiteou que fosse vedado qualquer Projeto Especial de Impacto Urbano em Áreas de Interesse Cultural, ela estava pensando exatamente nisso, na existência de uma Lei geral - o Plano Diretor, obviamente -, e, com base nessa Lei geral, aquilo que poderia ou não ser objeto de Projeto de Lei Especial.

Nós tivemos também, Verª Fernanda Melchionna, uma Emenda, lamentavelmente rejeitada ontem, que encaminhamos sob o nº 423 - lá do Fórum, a Tania Faillace conhece bem o trabalho -, em que estabelecíamos que esse tipo de Projeto Especial só poderia ter origem no Executivo e somente poderia ser destinado a equipamentos públicos de interesse comunitário obviamente, na Saúde, na Cultura, no lazer, porque tínhamos e temos essa mesma visão.

Nós não podemos ter uma legislação geral intensamente trabalhada, como é o caso de um Plano Diretor, e nós tivemos o Plano Diretor de 1959, Ver. Dib, o Plano Diretor de 1979, o de 1999 e agora trabalhamos no de 2009, exatamente para termos bases fixas, diretrizes que durem anos, mas que não estejam, respeitados os argumentos em contrário, sujeitas a modificações eventuais de interesses particulares e momentâneos, e que, de alguma maneira, interfiram no interesse maior da coletividade e na legislação geral, principalmente, particularmente em Área de Interesse Cultural, em áreas que estão preservando a nossa forma de ser e de sermos porto-alegrenses. Aliás, nós tivemos, em 2008, um exemplo dramático nesse sentido, o debate intenso que houve na Cidade e nesta Câmara Municipal, que houve também, neste ano de 2009, em relação à Ponta do Melo, o conhecido Pontal do Estaleiro; uma Área de Interesse Cultural, de preservação ambiental, e que foi objeto de um Projeto Especial, contrariamente ao que definia e define o Plano Diretor de 1999 e, provavelmente, ao que definirá o de 2009.

Portanto, a Emenda da ex-Vereadora Margarete Moraes é uma Emenda correta, é uma Emenda que valoriza todo o trabalho que nós estamos tendo em definir regras gerais, regras importantes de caráter permanente para o conjunto da Cidade e de conhecimento do conjunto da sociedade, porque de nada adiantaria nós trabalharmos um, dois, três meses, seis meses, um ano ou mais no Plano Diretor e termos, depois, a cada semana, um Projeto de Lei Especial alterando este mesmo Plano Diretor em qualquer área, em qualquer setor.

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Por isso é fundamental, é indispensável que nós tenhamos em conta a valorização do trabalho desta mesma Câmara e o interesse da sociedade, para que possamos votar, e este é o encaminhamento do PSOL, meu e da Verª Fernanda Melchionna, no sentido de que votemos favoravelmente à Emenda, porque é ela que nos assegura que todo o trabalho que estamos tendo, toda a discussão, toda a mobilização da sociedade não seja em vão, que tenhamos, realmente, um Plano Diretor - que não é consenso, é verdade -, que será aprovado com divergência, é verdade, mas que, em sendo aprovado, não seja, a cada semana, a cada mês, modificado por um projeto especial em qualquer área, com relação a qualquer interesse, e desconhecendo não só o trabalho, mas o interesse maior, importantíssimo, fundamental, que justifica os nossos mandatos, de toda a sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em princípio, a nossa manifestação aqui tem que ser em consonância com o que nós decidimos na Comissão; em princípio, tem que ser essa a nossa posição. Esta matéria foi decidida pela ampla maioria na Comissão, porque se entendeu que era extremamente restritiva esta Emenda proposta pela ex-Presidente desta Casa, vedando, proibindo a instituição de projetos especiais de impacto urbano em Áreas de Interesse Cultural. Não se está discutindo aqui se a instituição do projeto especial vai ser mantida ou não vai ser mantida; aqui está se reconhecendo a sua existência e dizendo que, em Área Especial de Interesse Cultural, ele não pode ser aplicado. E depois se faz uma subemenda dizendo: “Salvo se o Governo tomar iniciativa.”

Existe uma profunda matriz ideológica nesse pedido; querem excluir, Ver. DJ Cassiá, a sociedade, as empresas, os animadores culturais, de fazer um projeto especial numa Área de Interesse Cultural, e depois vêm falar em Parceria Público-Privada aqui? É absolutamente ilógico isso! Essa matéria não foi motivo de acordo, foi rejeitada na primeiríssima hora. Esta Emenda foi a segunda matéria a ser objeto de apreciação aqui na Casa e foi derrotada: a grande maioria votou contrariamente. Seria um horror para a cidade de Porto Alegre nós termos esta matéria aprovada;       nós precisamos rejeitá-la até como uma demonstração de que não queremos engessar Porto Alegre, que não queremos afastar os investidores, que, ao contrário, queremos criar um clima, Ver. João Antonio Dib, de estímulo à presença de investidores que, além do Governo, promovam investimentos nas Áreas Especiais de Interesse Cultural, e se precisar fazer um Projeto Especial, que ele seja debatido com o Município e viabilizado. É o que nós queremos!

Nós queremos todos acionando as Áreas Especiais de Interesse Cultural para não ser uma área cultural chapa branca, onde só o Governo pode mexer e a sociedade ficar de fora.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha pelas galerias e pela TVCâmara e Rádio Web; peço licença à minha Bancada, porque este é um assunto ao qual tenho me dedicado e que tenho acompanhado já há alguns anos.

Talvez alguns que estão aqui na plateia conheçam a caminhada e a bela discussão que o 4º Distrito tem trazido em relação às Áreas Especiais de Interesse Cultural. Talvez não haja bairro na Cidade que foi tão acionado, prejudicado pela imposição feita pelo estudo da Universidade Ritter dos Reis, que aqui reconheço como sendo uma bela universidade.

Entretanto, nós não tivemos a possibilidade de fazer um debate mais aprofundado. Aliás, muitos dos proprietários e da própria comunidade desconheciam que ali eram prédios listados ou que se tornaram Área Especial de Interesse Cultural.

Eu quero dizer que tenho uma posição: primeiro, que simpatizo com a ideia de que esse assunto mereça uma atenção especial, e quero que nós possamos continuar a discutir esse assunto. Primeiramente eu quero dizer que simpatizo com a tentativa de um acordo que se construiu ao longo dessa Comissão. Apenas simpatizo; ainda quero discutir com a minha Bancada se nós devemos tomar esse caminho ou não, embora já saibamos que o Governo não seja a favor.

Muitos de nós viajaram para o Exterior para poder, Sr. Presidente, admirar os prédios históricos e preservados pelas suas cidades. Entretanto, tem que haver sustentabilidade, e preservar não significa dizer que não faremos mais nada com aquele prédio; pelo contrário, muitas das experiências que capitais de países mais desenvolvidos têm feito é justamente o contrário: é possibilitar que seja preservada a fachada, a parte histórica, a arquitetura bonita, mas que, ao mesmo tempo, integre-se com a modernidade. É perfeitamente possível fazer isso, e é isso o que estamos discutindo. Essa Emenda vem ao contrário do processo seguido por outras Capitais para preservar os seus prédios históricos.

Então, eu digo que, com a garantia de que esse processo seja aqui discutido de maneira meio atropelada - embora este Plano Diretor esteja há dois anos na Casa e já estejamos discutindo este assunto -, nós não podemos fazer com que as nossas Áreas de Interesse Cultural fiquem como muitas estão, e, eu diria aqui no 4º Distrito: áreas sem condições de serem preservadas ou revitalizadas, porque se tornaram grandes “elefantes brancos” para a sua região.

É evidente que eu votarei contra esta Emenda, como já o fiz na Comissão que discutiu Emenda por Emenda e que também a rejeitou, porque acho que nós devemos conceituar, preservar, mas, ao mesmo tempo, fazer com que Áreas de Interesse Cultural tenham a sua revitalização, a sua sustentabilidade e que se tornem grandes polos de desenvolvimento, garantindo àquelas regiões desenvolvimento, crescimento sempre sustentável e sempre respeitando a história da nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é importante resgatar que esta Emenda nº 07 traz uma discussão que foi sinalizada pela aprovação na Relatoria da qual eu fazia parte, Ver. Pancinha, Ver. DJ Cassiá, Ver. Dr. Thiago, na qual concluímos que a observância em relação à Área de Interesse Cultural, especialmente do Projeto Especial, tem que ser considerada dentro das diretrizes do Plano Diretor. Mais do que isso, a Relatoria III, com uma Emenda de autoria do Ver. Airto Ferronato, que é da Relatoria IV, apresenta uma solução para esse tema, dizendo que, salvo se o Projeto Especial tem a iniciativa do Poder Executivo, a partir de um estudo da Secretaria de Planejamento Municipal.

Ora, essa Emenda e a Subemenda foram rejeitadas, porque não contemplavam aquilo que a maioria da Comissão pensava. Mas as temáticas, que trabalhavam especificamente o tema aprovaram as Emendas e a Subemenda, tanto a Temática V, quanto a Emenda nº 03, que era sob a Relatoria do Ver. Nelcir Tessaro. É importante colocar que o estudo feito pela Ritter e pela Secretaria de Cultura, à época, traz a deliberação e a determinação de 80 Áreas de Interesse Cultural na Cidade. O Projeto do Governo, que veio para esta Casa em 2007, diz que vai avançar no sentido da preservação histórica e cultural da Cidade, ampliando para 134 áreas. Não é verdade! O que foi feito foi um desmembramento daquelas 80 áreas, diminuindo inclusive as Áreas de Interesse Cultural, especialmente aquelas delimitadas pela região do Moinho de Vento e pela região central da nossa Cidade.

Então, na realidade o que nós vemos é que há uma flexibilização maior, criada com uma área de transição chamada de Área de Ambiência, em que ali vai poder contemplar regimes diferenciados. Essa é a proposta do Governo. O Ver. Luiz Braz faz um grande esforço quando diz: nós, aqui, não podemos, sem ter uma análise técnica, mesmo que a nossa Relatoria tenha tratado desse tema, mais adequada, baseada em mapas e em critérios, que é aquilo que o estudo da Ritter dos Reis trazia, a morfologia, a questão cultural, a questão da delimitação do bairro, o que implica para a vida e para a sociabilidade daquele bairro, porque isso, sim, caracteriza uma Área de Interesse Cultural na Cidade, não é só o aspecto arquitetônico, não é só aquilo que foi levantado com relação ao 4º Distrito no sentido de que essa região precisa de uma revitalização, levando em conta apenas os prédios. Em toda Área de Interesse Cultural há um aspecto que tem que ser levado em consideração, não é apenas o aspecto arquitetônico dela.

Portanto, remeter projetos especiais para dentro de uma Área de Interesse Cultural é descaracterizar completamente aquela Área que foi determinada para a Cidade como uma Área de Interesse Especial. (Palmas.)

E o que é um Projeto Especial? Nós temos tido, aqui nesta Casa, experiência com Projetos Especiais que são verdadeiros monstros, digamos assim, do ponto de vista de conceito de Cidade. Foi assim com o caso do Pontal do Estaleiro, um Projeto Especial incidindo em uma Área Especial da Cidade, que é a orla, uma Área de Interesse Cultural da Cidade, e, portanto, a população deu o seu recado, quando, por intermédio de uma consulta popular, foi às urnas e disse ao Prefeito Municipal: “Nós não queremos residências na orla, queremos qualidade de vida, queremos preservação história e cultural na cidade de Porto Alegre, queremos preservação ambiental”. (Palmas.) Esse recado, Secretário Márcio Bins Ely, que está aqui conosco, tem que ser levado em conta, em consideração, especialmente nas Áreas de Interesse Cultural. Nós não queremos Projetos Especiais nas Áreas de Interesse Cultural; Projeto Especial é para a construção de um equipamento especial, essencial para a Cidade, como um hospital, como algo que vá atender, de fato, a uma necessidade especial da população, e não transformar qualquer iniciativa em vontade de empreendedores como Projeto Especial. Essa é a característica do Projeto Especial.

“Não” ao Projeto Especial dentro das Áreas de Interesse Cultural da Cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Desiste.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 23 votos NÃO.

Quero enfrentar uma questão suscitada pelos Vereadores Luiz Braz e Sofia Cavedon. No Requerimento anterior V. Exas diziam que enfrentariam esta e fariam um Requerimento para que as matérias que dizem respeito ao interesse cultural não fossem votadas neste momento.

Quero saber se V. Exas ratificam o Requerimento, mas é necessário nominar quais são as Emendas, porque esta Presidência não sabe quais são elas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como eu tenho muito desejo de que realmente o Plano Diretor possa ser votado neste ano, eu acredito que o melhor para esta Casa seria que nós pudéssemos, realmente, reafirmar o acordo. Como nós não temos ainda todas as condições para reafirmar, aqui, o acordo, faltam aqui, ainda, membros do Governo que poderiam falar, definitivamente, discutir se querem ou não querem o acordo. Então, a minha proposta é que a gente espere mais um pouco para votarmos matérias alusivas às Áreas de Interesse Cultural. Enquanto isso, vamos prosseguir votando outras matérias.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Braz, veja o seguinte, a Diretoria Legislativa não tem aglutinadas todas as matérias de interesse cultural. O que nós podemos fazer é começar a enfrentar matérias que não são, então...

 

O SR. LUIZ BRAZ: São as Emendas nºs 210, 214, 264, com Subemenda 01; 293, 294, 368, 369, 370, 399, 401, 403, 405, 406, 411, e a 207 com uma Subemenda; e a nº 423, como indicação. Além disso, estaríamos resolvendo, praticamente, de vez, a Emenda nº 373; as Emendas nºs 06, 331 e a Emenda nº 332. Todas essas Emendas ficariam resolvidas através do acordo. Por isso eu acho que é muito importante que a gente faça esse acordo em definitivo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exª está, então, fazendo um Requerimento para que elas fiquem para o final. É isso? Pode ser isso? (Pausa.) Passem-nas para o final de votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, eu só quero mudar a nº 431 e a nº 432.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Braz, eu vou pedir ao Luiz Afonso que faça as leituras, e quero que vocês o acompanhem atentamente, para ver se não há equívocos. Por favor, Luiz Afonso, proceda à leitura do Requerimento que foi proposto, e que seja colocado para o final...

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): As Emendas são: 207, com Subemenda nº 01, 210, 214, 264, com Subemenda nº 01, 293, 294, 368, 369, 370, 399, 401, 403, 405, 406, 411, 423, 431, 432.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Luiz Braz, V. Exª citou outras Emendas que ficariam prejudicadas também.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não seriam prejudicadas, porque elas já estariam em desacordo. Seriam a Emenda nº 06, a 373, o texto do Projeto, mais as Emendas nºs 431 e 432.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vamos passar para o final também?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. E mais a 198 que também estaria praticamente resolvida por esse acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito ao Luiz Afonso que proceda à leitura das Emendas que estavam faltado ainda.

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): As Emendas são: 06, 373, 431, 432, no primeiro bloco, mais a Emenda nº 198.

 

O SR. LUIZ BRAZ: As que tem o indicativo de não, seriam retirado o destaque e já estariam mortas, as outras é que nós estaríamos aqui já...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Só um ajuste Presidente. Não é a Emenda nº 198, que é sobre o Estudo de Impacto Vizinhança, é a Emenda nº 208, que pede a supressão do Anexo 3.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu acho que nós corremos o risco de fazer uma enorme confusão, porque está se procurando resguardar Emendas que deveriam ser rejeitadas de acordo com o que foi concertado. E está sendo colocado aqui, por exemplo, um caso que eu já flagro, que é a Emenda nº 373, que foi aprovada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pujol, como ela foi destacada...

O SR. REGINALDO PUJOL: Não estamos tratando agora das Emendas aprovadas, Vereador, estamos tratando das Emendas rejeitadas. E a solicitação é que essas Emendas que foram rejeitadas, dentro da composição, fiquem para o final. É isso? Para a análise das rejeitadas, não para o final do processo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, apenas para que o Ver. Pujol possa entender. Nós estamos falando, Ver. Pujol, em todas as Emendas que são envolvidas pelo acordo, as aprovadas e as rejeitadas, todas elas que são envolvidas pelo acordo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas a Emenda nº 373 não estava neste acordo, Vereador? Foi por isso que ela foi aprovada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Como ela foi destacada, Ver. Pujol, tem que se retirar o destaque dela.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, eu quero fazer aqui uma consideração, porque nós já invertemos a pauta, estamos votando aquelas Emendas que já foram reprovadas e a que foram dadas destaque para, ainda, a argumentação dos seus proponentes. Então, não há necessidade de nós pararmos com o nosso trabalho. Eu acho que há condições de nós continuarmos discutindo as Emendas rejeitadas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em primeiro lugar, Ver. Mauro, não há nenhum Requerimento para suspender a Sessão. Há um Requerimento, de clareza meridiana, que é transferir para o final da votação essas Emendas. Ou se tem acordo para isso ou não se tem acordo. Agora, eu vou submeter todos os Requerimentos à consulta, porque o Plenário é maior do que o Presidente. Não estamos suspendendo Sessão, estão pedindo para votar essas Emendas no final. É este o Requerimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, diante da confusão do número das Emendas, eu solicitaria a V. Exª para suspender por três minutos os trabalhos, para que possamos conferir com o Ver. Pujol e com o Ver. Braz, que foram os autores do Requerimento na Comissão, criando uma nova Emenda para as Áreas de Interesse Cultural, a numeração e lhe entregar corretamente, para que não cometamos nenhum erro, nenhum engano. Obrigada.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Verª Maria Celeste, nós combinamos aqui o tema da continuidade e não do debate. Eu quero fazer uma sugestão, associada ao que V. Exª coloca. A próxima Emenda é do interesse ambiental da Cidade, e todas as Emendas sugeridas para o acordo são das Áreas Especiais de Interesse Cultural, mesmo as aprovadas e as rejeitadas, fazendo um bloco único.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Defiro a solicitação da Verª Maria Celeste. Suspenderei a Sessão por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, pelo entendimento das Lideranças, solicitamos que as Emendas que dizem respeito às Áreas de Interesse Cultural possam ficar sobrestadas até no máximo no dia de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. As Emendas, devidamente lidas, irão para o final da votação.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): Procede à leitura da Emenda nº 11.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Emenda, apresentada pelo Fórum de Entidades, é a primeira de muitas Emendas que trata da orla do Guaíba. Este é um tema muito presente e necessário sob o ponto de vista de fazermos uma reflexão, e que este instrumento, que é o Plano Diretor, que orienta todo o desenvolvimento da Cidade, possa tratar do tema da orla com a devida necessidade e qualidade que precisa. O Fórum apresentou uma Emenda justamente no art. 1º do Plano Diretor, que trata dos princípios. Entre o conjunto de princípios, os nove que já compõem o artigo, que são diretrizes de desenvolvimento da Cidade, foi apresentado o décimo, que diz o seguinte (Lê.): Preservação permanente das margens do rio Guaíba, não permitindo atividades que de qualquer forma contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e/ou funções essenciais”.

Porto Alegre carece de um projeto para toda a orla do Guaíba, lá do arroio Gravataí até o arroio Chico Barcelos, na divisa com Viamão, logo à frente de Itapuã, porque essa orla tem características diversas. Há regiões em que ela já está ocupada com estrutura urbana, como é o caso do nosso Porto, como consta na proposta da revitalização do Porto, como é a Usina do Gasômetro, como são os espaços livres que temos até o Beira-Rio, como é a região da Vila dos Pescadores, na Assunção, como é a orla da Assunção, parte dela livre, parte ocupada por propriedades privadas, que vão até a sua orla; como é a região da Pedra Redonda, com a Sociedade de Engenharia, que vai até um belo espaço de Ipanema, que foi revitalizado e entregue à população junto com o Guarujá. Tem toda a Vila dos Sargentos, na Serraria, que está ocupada e cuja regularização precisa ser feita, o que, inclusive, estava no Projeto Socioambiental e foi retirado.

E, a partir da Ponta Grossa, excluindo-se Belém Novo e Lami, que têm habitação, existe um forte potencial dos elementos naturais: existe vegetação, existem corredores biológicos, existem nascentes naquelas encostas, existe a ocupação ribeirinha, existem os pescadores que trabalham de Belém Novo até Itapuã.

Portanto, o que está sendo colocado nesta Emenda, que foi rejeitada pela Comissão, é para apresentar no início do Plano Diretor um dos seus princípios essenciais, que é colocar a orla como uma diretriz, para que ela fique na mente do Plano Diretor, ou seja, na inteligência primeira do Plano Diretor, que precisa ser trabalhada com os potenciais que ela oferece e com todos os conflitos que ela também oferece.

Qual é o projeto que vai ser desenvolvido na orla? Ou será que a população, ou esta Casa, ou a sociedade vai ser pega de surpresa para tratar de mais um projeto pontual dentro da orla? Não, nós queremos verificar quais são as diretrizes, de norte a sul de toda a orla, e dizer: “Este é o projeto de sustentabilidade ambiental da cidade de Porto Alegre para esse patrimônio cultural ambiental que se chama orla do rio Guaíba, e ele tem que obedecer ao princípio do espaço público e da preservação dos elementos da natureza que ali ainda existem como um potencial e um patrimônio da cidade de Porto Alegre”.

Portanto, temos que reverter o voto da Comissão, e o Plenário agora deve assumir uma primeira diretriz: “Queremos toda a orla como uma orla que inclua, que seja uma orla da cidade de Porto Alegre, que venha a embelezar, qualificar, que venha a ser um espaço de utilidade pública e de desenvolvimento dos projetos de acessibilidade, de turismo, de qualidade de vida e de riqueza cultural para a cidade de Porto Alegre”.

Portanto, pedimos o voto favorável. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, membros do Fórum de Entidades que hoje estão aqui; antes de fazer a defesa desta Emenda, quero dizer que a edição do Fórum de 2009 consagrou a participação popular nas revisões do Plano Diretor de Porto Alegre, que têm que ser feitas a cada três anos.

O Fórum teve um papel destacado na apresentação de propostas, na discussão das Relatorias, e o Fórum já é uma realidade consagrada na parceria com os Vereadores, com o Legislativo Municipal, na análise do desenvolvimento urbano na cidade de Porto Alegre.

Esta Emenda tem por objetivo não descaracterizar a orla do Guaíba, preservando as margens de todo o rio Guaíba.

A Cidade já sinalizou como quer que seja tratado o rio Guaíba na última Consulta Popular que tivemos; portanto, trata-se somente de os Srs. Vereadores atenderem a mensagem que as urnas da Consulta Popular enviaram a todos nós: aos Legisladores, aos membros do Executivo e a toda a Cidade. A população de Porto Alegre é, na sua grande maioria, defensora da orla do Guaíba (Palmas.), e eu venho aqui, com uma certa tranquilidade, dizer aos Vereadores deste Plenário que o Governo deu acordo pela aprovação desta Emenda, ou seja, mesmo rejeitada na Comissão, o Governo reviu a posição e tem a tendência de orientar a base aliada pela aprovação da Emenda.

Portanto, peço aos Srs. Vereadores que, ao consagrar este voto aprovando a Emenda, façam uma homenagem à sociedade de Porto Alegre e principalmente aos representantes do Fórum de Entidades que militaram nos últimos nove meses, todas as quartas-feiras, até altas horas da noite; foram mais de 88 entidades. (Palmas.)

Tenho certeza de que os Vereadores serão sensíveis a esse trabalho, e tenho certeza de que o Fórum está de parabéns, e já é uma realidade na parceria com os Legisladores na construção de uma Cidade melhor, a Cidade que queremos, com sustentabilidade, desenvolvimento, inclusão, e, principalmente, com harmonia na sua construção urbana. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Caro Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa e desta Sessão; Vereadoras e Vereadores; membros do Fórum de Entidades, que nos dão a honra da presença; meu caro Ver. Toni Proença, eu ouvi com atenção o pronunciamento de V. Exª, e com uma atenção que, a cada segundo de uso da tribuna, foi se transformando em admiração, não por V. Exª, que eu já tinha - já havia a admiração e V. Exª é sabedor disso -, mas pela posição expressa nesta tribuna, da maior relevância, porque nós todos entendemos que este art. 1º do Projeto, que é a Emenda que toma o inciso X, é efetivamente orientadora, como o artigo é orientador do conjunto do Projeto. E, quando o art. 1º define funções sociais da Cidade e da propriedade, poderia ter dito também que em cada Município, em cada cidade, há a representação da universalidade dos interesses humanos, e, no nosso caso, Porto Alegre tem o rio, o rio Guaíba, suas margens, a sua orla, que representam interesses históricos permanentes do conjunto dessa mesma humanidade, e nós temos a obrigação, no nosso tempo, na nossa existência, na nossa geração, de preservar. Este é mais do que um exemplo: é uma verdadeira obrigação em relação à qual as gerações futuras, desta e de qualquer cidade, podem e devem nos cobrar.

Quando a Emenda do Fórum de Entidades diz (Lê.): “Preservação Permanente das margens do rio Guaíba, não permitindo atividades que de qualquer forma contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e/ou funções essenciais”, está traduzindo todo o pensamento de preservação ambiental, o pensamento ecológico que preside, hoje, os maiores debates do nosso planeta, que estarão presentes em Copenhague, como estão presentes, hoje, nesta Câmara Municipal. (Palmas.)

Por isso, nós temos obrigação de aprovar, sim, esta Emenda! Repito: não é só por nós, não é só em relação a este Plano Diretor e não é somente em relação a Porto Alegre: é mais do que isso; é um exemplo que extrapola os limites municipais, estaduais e até mesmo nacionais, na preservação das margens e da orla. Por isso, Ver. Toni Proença, eu ouvi com tanta admiração e contentamento o pronunciamento de V. Exª, porque traduziu, talvez de toda a base do Governo, talvez de uma parcela dessa base, um pensamento progressivo, importante, conciliador, e, acima de tudo, responsável em relação ao rio Guaíba.

Fica, de nossa parte, minha e da Verª Fernanda Melchionna, da parte do PSOL, um elogio a V. Exª, a todos nós que, de alguma maneira, lutamos por isso, ao Fórum de Entidades, e, acima de tudo, ao nosso compromisso com Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante colocar que o Projeto de Lei do Executivo, no que diz respeito aos princípios do desenvolvimento urbano e ambiental, que abre justamente a peça do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, no seu art. 1º, avança muito com relação aos princípios, porque ele inclui, por exemplo, o inciso IX, garantindo a defesa, a conservação e a preservação do meio ambiente. E ao Fórum de Entidades seremos eternamente gratos, Ver. Mario Manfro, porque eles estiveram aqui, durante centenas e centenas de noites, colaborando com a Câmara Municipal para que possamos ter um Plano Diretor que seja a cara da Cidade, a cara da sociedade porto-alegrense. (Palmas.) E é por isso que eu não me surpreendo, Ver. Sebastião Melo, com esta Emenda, porque ela é a transcrição de algo que eu sempre falo aqui no meu Gabinete: quando formos fazer alguma coisa, nós temos que, em primeiro lugar - isso eu apreendi muito com o Ver. João Antonio Dib -, analisar, antes de qualquer coisa, a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a aquilo que nós juramos respeitar quando assumimos o mandato de Vereador: a Lei Orgânica do Município. E esta proposta nada mais é, e por isso é inadmissível que alguém seja contra ela, a transcrição da Lei Orgânica do Município como princípio para o desenvolvimento urbano. Só isso. Como é que isso aqui não foi aprovado ainda? Se nós não vamos sequer defender a própria Lei Orgânica do Município, o que nós vamos defender? Art. nº 245, da Lei Orgânica do Município, Ver. Sebastião Melo: “...consideram-se Áreas de Preservação Permanente as margens do rio Guaíba”. E, parágrafo único: “Nas Áreas de Preservação Permanente não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais”. Simples! Muito simples. Portanto, Ver. Luiz Braz, por favor, se sequer isso vamos aprovar, então vamos rasgar a Lei Orgânica e vamos para casa! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, num aspecto eu quero me solidarizar com o pronunciamento do Ver. Beto Moesch, quando ele ressalta a qualidade da colaboração que o Fórum das Entidades trouxe ao debate desta Casa. E faço muito à vontade essa colocação que estou repetindo, e em outras tantas ocasiões já fiz, porque tenho tido com vários representantes do Fórum o mais profundo respeito pelas suas posições, ainda que, com muita frequência, delas tenha divergido. É o caso. Apesar dos aplausos ao pronunciamento do Ver. Beto Moesch, eu vou ficar com a posição que nós sustentamos, Ver. Mauro, durante o debate na Comissão, quando entendemos que essa proposta, Ver. Toni, é muito ampla, inclusive permite interpretações das mais diversas.

Vejo que a base do Governo se prepara para votar favoravelmente essa aprovação, e quero dizer, sinceramente, que, como aliado da base, não vou acompanhá-los. Eu não voto sistematicamente com o Governo; por exemplo, neste caso eu vou votar contra, porque eu tenho esse temor de acautelamento. Eu não sei se amanhã, quando a Casa estiver decidindo sobre o Projeto do Cais do Porto, ela não vai ficar envolvida no que aqui está escrito. É um principio, mas o art. 2º diz que esses princípios nortearão as decisões do Governo Municipal. Estamos contra a preservar o meio ambiente? Não! Disse bem o Ver. Beto Moesch: de forma ampla, o item IX contempla por inteiro, do Cais do Porto a outros tantos locais, os topos de morro, etc. e tal. Temos que conservar, temos que respeitar.

Sobre a escrita que está aqui é que eu tenho os meus temores; fundados temores, que podem ensejar interpretações diferenciadas, porque é muito ampla, é pouco precisa essa colocação. E já que o Ver. Dib hoje está sendo citado com muita frequência, até numa justa homenagem a ele, que se recupera de pequenos problemas de saúde, eu digo que estou na linha que nós aprendemos com ele: que as leis têm que ser concisas e precisas - e precisão, aqui, não existe. Aqui é a própria imprecisão. É ampla, geral e restrita, no sentido de coibir qualquer atividade que se possa fazer na orla do Guaíba. E aí, quem vai dizer se aquela atividade é compatível ou não com a preservação da área? Atividade; não estou falando nem em uso, Vereador-Líder, que já me disse da sua disposição de votar favoravelmente a essa proposição do Fórum. Provavelmente eu seja o único que fique com essa posição, mas estou deixando muito claro: acho que não estamos aqui fazendo um festival de bondades, nem para agradar as distintas pessoas que aqui nos prestigiam com a sua presença; nós estamos aqui para colocar as posições que, efetivamente, são fruto da nossa reflexão.

Eu respeito as posições que aqui foram colocadas, muito bem apresentadas por grandes tribunos, inclusive pelo Ver. Beto Moesch, que reproduz trechos isolados da Lei Orgânica - Lei Orgânica que eu não escrevi. Se houver algum erro na Lei Orgânica, eu não preciso repeti-lo aqui. Por que eu vou reafirmar? Ou será que dois erros vão fazer um acerto? (Manifestações das galerias.)

Eu vejo, Vereador-Presidente, sorrisos muito alentadores de pessoas que não conhecem a realidade desta Casa. Elas acham que ironizando as pessoas que vêm à tribuna colocar sua posição vão obter algum resultado. Ledo engano! Se resultado obtiverem, esse será negativo: de antipatia às suas posições, porque posições que são sustentadas com esse tipo de procedimento não merecem a consideração de quem é desrespeitado.

Por isso, Sr. Presidente, estou dizendo claramente que fui cooptado para votar a favor; mas, no meu entendimento, existe esse risco, e eu não vou deixar, apesar dos risos irônicos, de sustentar a minha posição, que, claramente, é essa: mantenho a rejeição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, pela oposição, para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.          

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço à Verª Fernanda Melchionna pela deferência de permitir esta manifestação. Também saúdo o Fórum de Entidades, as pessoas que nos acompanham das galerias, pela TVCâmara e também os que nos assistem pela Rádio Web. O Fórum participou ativamente de todos os debates, construiu, apresentou opinião clara sobre todas as questões em debate na Cidade, e sempre no espírito de preservar o meio ambiente, de garantir a qualidade de vida, de apontar para uma cidade melhor, com mais qualidade de vida, com mais humanidade.

Nós não podemos, de forma alguma, achar ou pensar que só dinheiro e só negócios vão construir o futuro; ao contrário. (Palmas.)

Eu gosto muito de falar depois do Ver. Reginaldo Pujol, porque o Ver. Pujol é uma pessoa de posições muito claras, muito definidas, e por isso eu o respeito, mas venho na direção de contrapor, de discordar do meu caro Ver. Pujol. O senhor disse que o Ver. Beto Moesch leu fragmentos da Lei Orgânica. A Lei Orgânica em si não é fragmento, a Lei Orgânica é por si uma totalidade, porque ela é uma lei pétrea, uma lei maior, portanto, não é redundante apresentar uma Emenda para clarificar as questões para que nós não tenhamos surpresas, como nós tivemos no caso do Pontal do Estaleiro, quando foi apresentada uma Emenda que queria usurpar aquela área da Cidade, e sabiamente o povo de Porto Alegre, por 81%, disse “não”, não à alteração de regime que aqui foi proposta.

Então, nós estamos discutindo questões dessa natureza. Agora há o Projeto Cais do Porto. Hoje de manhã, nós recebemos os técnicos da Prefeitura e do Estado, na Bancada, os ouvimos respeitosamente, mas nós não estamos convencidos dessas questões. Portanto, as questões que envolvem a orla devem ser vistas como um todo, do início do rio Gravataí até a divisa com Viamão, na Zona Sul, passando por todos os elementos constitutivos: as áreas de preservação, as matas, as águas, aquilo que já está urbanizado, mas, sobretudo, com o espírito, com o conceito de preservação desse ambiente, desse patrimônio ambiental, que é talvez o mais rico, o mais nobre da Cidade.

Nós também estamos aqui para manifestar a posição nessa direção, pedindo o apoio dos Vereadores e das Vereadoras, para que aprovemos essa Emenda. Os Vereadores que me antecederam, também favoráveis, foram muito felizes, falaram de maneira muito substanciosa sobre o trabalho do Fórum de Entidades, sobre a luta, sobre a discussão envolvendo todos os aspectos e, fundamentalmente, pela ampla necessidade de que, com a explicitação desta Emenda, nós vamos ter mais clareza, mais segurança. E ela é ampla, sim, e ela é genérica, porque ela tem como ideia nuclear, como ideia central, como ideia fundamental, a preservação ambiental da orla, este é conceito que está claro, que está explícito. Isso justamente para prevenir que surpresas como as que foram articuladas, mais uma vez, volto a dizer, não mais aconteçam, porque a Cidade já foi muito clara na consulta popular - 81% dos porto-alegrenses não querem que a orla seja ocupada, que ela tenha negócios, mas a querem preservada para uso, fruição e contemplação dos porto-alegrenses. Um abraço, pedimos o apoio a todos para a aprovação da Emenda. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes aqui na tarde de hoje, eu tenho dito já há bastante tempo que a administração de Porto Alegre, os Governos que passaram por Porto Alegre devem à Cidade um projeto consistente de preservação da orla do Guaíba. Pouco, muito pouco, e, na minha visão, quase nada existe de mais consistente nesse sentido.

A Emenda nº 11 apresenta algo de muito simples: a preservação permanente da orla do Guaíba. E a mim parece que nada mais apropriado do que uma proposta dessas. Dizer coisas e equívocos do passado - e eu também me equivoquei, não somos todos perfeitos -, como: mas, se já existem algumas casas, se já existe um Beira-Rio, se já existe o Parque Gigante, agora vamos liberar tudo! Nós não podemos pensar, com todo o respeito, desta forma. E quero me reportar ao que disse o Ver. Beto Moesch, com bastante propriedade. Ele disse aquilo que já está contido na Lei Orgânica, ou seja, que a orla do Guaíba é de preservação permanente. Está escrito. Quero dizer também e reconhecer que a proposta é do Fórum de Entidades. O Fórum, sim, presta, historicamente, um belíssimo serviço para a Cidade, quando se debruçou sobre a discussão desses assuntos, quando apresentou Emendas e sugestões para o debate. Acho que é positivo dizer isso. Mas, antes de mais nada, na minha modesta visão, é uma proposta do Fórum, mas isto é uma proposta da Cidade, consciente, de Porto Alegre. Será que existe alguém, em Porto Alegre, que não se preocupa com a orla do Guaíba? Portanto, eu acho que é uma proposta do cidadão de Porto Alegre para Porto Alegre, e não só para Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul! Os gaúchos olham para Porto Alegre e enxergam muitas coisas, mas enxergam, principalmente, o nosso rio Guaíba. O rio Guaíba, que é patrimônio da Nação brasileira! Se fizermos uma análise um pouco mais prolongada, nós vamos verificar que não votamos só por Porto Alegre, que não estamos aqui só defendendo Porto Alegre, o Rio Grande do Sul; estamos alertando o País de que a preservação do meio ambiente é indispensável, necessária e muito urgente.

Ouvi o Ver. Pujol falando respeitosamente sobre a questão do Cais Mauá. É um projeto que, ao vir para cá, vai ter, sim, uma belíssima discussão. Agora, a Emenda nº 11 em nada interfere na nossa discussão, que será posterior. Portanto, Ver. Pujol, é positivo, sim, precisamos, sim, inclusive do voto de Vossa Excelência. Quero dizer que é um projeto interessante para a cidade de Porto Alegre. Era isso que eu queria dizer; um abraço a todos! Vamos votar favoravelmente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; saúdo mais uma vez os colegas, vou falar de maneira muito objetiva, porque os discursos acabam se tornando repetitivos na medida em que há muitos oradores inscritos para falar. Mas eu me senti na obrigação de subir a esta tribuna e aqui justificar o meu voto em relação a esta Emenda, justamente porque fui um dos Vereadores que relatou a Temática I do Plano Diretor. Eu quero relembrar que muitas vezes este Vereador, lá na CCJ, dá um parecer contrário ao projeto, justamente porque lá não consegue ter a certeza, a segurança necessária de que esse projeto tenha total legalidade, segurança legal em relação a um projeto de lei. E muitas vezes este Vereador, embora tenha dado lá o parecer contrário, não discute lá o mérito da questão, e sim a legalidade. Entretanto, ao longo do nosso debate exaustivo, na Comissão, muitas vezes as Emendas surgiram, foram rejeitadas, foram aproveitadas, e nós conseguimos que várias dessas Emendas não fossem simplesmente rejeitadas. E para aquelas que foram rejeitadas este Vereador garantiu o voto, para que pudessem ser destacadas, para que nenhuma Emenda tivesse a possibilidade de ser negada, rejeitada, sem que nós pudéssemos fazer um amplo debate até o tempo possível.

Então, é por isso que este Vereador, não só convencido pelos demais colegas de Bancada, pelos demais Vereadores que a defendem, Ver. Reginaldo Pujol, mas também agora subsidiado pelos técnicos, e principalmente pelo Governo, diz que podemos votar esta Emenda, porque a Cidade sabe, o Fórum de Entidade sabe que este Vereador tem o compromisso de que essa geração possa ver o seu rio preservado, revitalizado, com amplo acesso para a nossa comunidade. E não se faz um mandato em cima do discurso, mas com as nossas posturas. E é assim que vai ser a postura deste Vereador, quando votar pela aprovação desta Emenda, porque nós queremos o nosso rio preservado, garantindo que nós daremos um rumo para esse patrimônio tão importante e tão desejado por nós, porto-alegrenses. É assim que este Vereador vai votar e também encaminha pela sua Bancada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passamos à Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): (Procede à leitura da Emenda.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, comunidades aqui presentes, imprensa, esta Emenda proposta pelo Fórum das Entidades também está no artigo 1º, e ela dá uma dimensão e uma calibragem institucional ao nosso Plano Diretor no que diz respeito à regulação pública sobre o solo urbano. Ela registra esse princípio entre os dez já aprovados - acabamos de aprovar um princípio da orla -, e acrescenta que o fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano, principalmente no que se refere ao dispositivo da Lei Federal nº 10.257, de julho de 2001 - Estatuto das Cidades -, e dá uma nova orientação jurídico-administrativa para o País quanto à utilização do solo urbano, dando a função social e construindo instrumentos jurídicos para que os Municípios atuem nesta regulamentação.

Portanto, dentro dessas estratégias de uso do solo público e do uso do solo privado, que nós possamos incluir, definitivamente nos conceitos, os diversos instrumentos existentes, e vou citar alguns. Por exemplo, a ocupação urbana prioritária das áreas urbanas do Município de Porto Alegre, que são os vazios urbanos existentes, para os quais aplicando-se o instrumento das AUOPs - Áreas Urbanas de Ocupação Prioritária -, o Município pode determinar, numa política, que aquelas áreas têm que servir para a estruturação urbana da cidade de Porto Alegre, seja para fazer edificação de interesse social, seja para fazer edificações nas diversas classes sociais, seja para equipamentos públicos. Mas também há outro instrumento, que é o IPTU Progressivo no tempo, segundo o qual se o proprietário, durante cinco anos, não apresentar nenhum projeto de estruturação urbana para aquele terreno, poderá ter o imposto aumentado, chegando até 15% do valor venal da área. Então, o proprietário terá que apresentar esse Projeto, inclusive para a indústria da construção civil fazer ali a estruturação da Cidade, e não para levar a Cidade cada vez mais para longe dos recursos públicos.

Nós sabemos que com o Projeto Minha Casa, Minha Vida está sendo proposto criar, por exemplo, quatro mil ou cinco mil unidades habitacionais além-Restinga, entre Restinga e o Lami. Cinco mil unidades habitacionais numa região longínqua onde não há infraestrutura, como serão as redes de água da Cidade? Como faremos com as redes de saneamento básico? E habitação? E saúde? E trabalho? E mobilidade urbana? Portanto, os instrumentos apresentados aqui como diretrizes, e, depois, nos diversos artigos, trabalham para que as Áreas Especiais de Interesse Social cumpram com a função social da propriedade, e que o Município passe a adequar-se à Legislação Federal existente, que se chama Estatuto das Cidades. Neste momento, o Governo Federal está construindo uma política, não para ser uma política de Governo, mas para ser uma política de Estado em que a União tenha uma responsabilidade, o Estado tem outra, e os Municípios, outra, inclusive a de adequar o Estatuto das Cidades no seu Plano Diretor e na sua Legislação.

Portanto, esta Emenda apresentada é muito oportuna, porque nos princípios do Plano Diretor ela apresenta justamente o fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano de toda a cidade de Porto Alegre. Neste sentido, nós devemos também acolher e aprovar esta Emenda, porque ela vai qualificar juridicamente, socialmente e estruturalmente o nosso Plano Diretor para que a Cidade avance. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; colegas Vereadoras, Vereadores, eu queria fazer uma saudação especial aos nossos amigos, companheiros, representantes das Entidades que durante meses tiveram o desafio de tentar melhorar o Plano Diretor, apresentando Emendas que visam a melhorar o planejamento da cidade de Porto Alegre, e que, lamentavelmente, na sua maioria, foram derrotadas na Comissão Especial. Espero que neste Plenário sejam revertidas essas votações que aconteceram na Comissão e se valorizem, no voto dos Vereadores, os mecanismos de participação popular, de participação social, a democracia, partindo da premissa de que os mecanismos que conseguem garantir ou incorporar as sugestões das entidades organizadas, muitas vezes estão mais adequadas com o que pensa a população de Porto Alegre do que a representação dos Vereadores nesta Casa. Gostaria de dizer isso, porque vocês também foram os protagonistas da luta do Pontal e isso não é qualquer coisa na nossa Cidade; isso foi uma demonstração clara do que falávamos na tribuna.

Esta Emenda, apresentada pelo Fórum, é uma Emenda muito positiva, necessária para a cidade de Porto Alegre. Primeiro, pela inclusão de uma parte do Estatuto da Cidade, de instrumentos jurídicos do Estatuto da Cidade no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre que prevê uma estratégia, e, aí, não são projetos, mas uma estratégia articulada de uso do solo público de modo que se possa garantir a função social também do solo público, no sentido de garantir uma estratégia permanente de enfrentamento ao déficit habitacional da nossa Cidade.

A Emenda é muito positiva, porque garante esta preponderância na preocupação da habitação social, da habitação popular, como um dos nortes para os terrenos públicos ou para o uso público. Por que eu digo isso? Porque, quando a gente pensa em solo público, muitas vezes pensa em parque, pensa em escola, pensa em equipamentos públicos para a população, mas não pensa nas áreas que, além dos parques que têm que ter, além das escolas que têm que ter, além dos postos de saúde que também tem que ter, as áreas que são de posse do Município, que são de posse pública, também têm a obrigação de cumprir uma tarefa, uma função social, conseguindo reduzir o enorme déficit que existe em Porto Alegre de casas para a população de mais baixa renda. E parece que é “chover no molhado” dizer isso, parece que é evidente, mas não é. Primeiro, nós estamos vendo os vazios urbanos que existem em Porto Alegre e em outras cidades, mas existem muitos em Porto Alegre, sejam de propriedades privadas, sejam de propriedades públicas. Prédios abandonados, terrenos abandonados; se a gente circula pela Farrapos, por exemplo, vê a quantidade de prédios abandonados, que poderiam estar servindo para os 40 mil porto-alegrenses que não têm onde morar; que poderiam estar servindo para a regularização fundiária de 723 comunidades que ainda não são regularizadas, e que, portanto, a população não tem garantida nem a posse da sua própria habitação. Pode parecer “chover no molhado” falar disso, mas se o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre não aprovar uma estratégia clara, permanente, que comprometa o gestor com uma política concreta, uma política de Estado para a habitação social, corre o risco de a Prefeitura se transformar numa imobiliária que desaliena, que desafeta, que vende as áreas públicas, como vendeu, recentemente, 18 terrenos em área nobre da Cidade e que deveriam servir para a habitação popular, que deveriam servir para os desalojados, que deveriam servir para aproximar o povo também do Centro da Cidade. Mas, não, a Prefeitura prefere que não tenha política e estratégia clara de uso do solo público, prefere que não tenha regulação que priorize a habitação social, porque aí fica a critério do gestor, a seu bel-prazer, definir o que fazer com as áreas públicas, e a gente vê, na realidade concreta, a Prefeitura se transformar numa imobiliária e não numa gestão que está preocupada em utilizar os espaços urbanos, em combater os vazios urbanos e em conseguir alojar, abrigar, regularizar as pessoas que padecem na nossa Cidade por falta de moradia ou por falta de condições dignas de habitação. Esta Casa tem a possibilidade de votar uma Emenda do Fórum, além da questão democrática, garantindo uma política e uma estratégica permanente de habitação social e de uso do solo público. Espero que os Vereadores, neste momento, votem pelo bem público, garantindo essa adequação do Estatuto da Cidade ao Plano Diretor.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, pela oposição, para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também começo parabenizando o Fórum; eu quero dizer, com sinceridade, que, dentro da enormidade dos debates, o que nos dá uma tranquilidade é que o Fórum estava se dedicando a cada um dos artigos do Plano, para além de a gente trabalhar em cada uma das Comissões, e essa é uma das provas de que a contribuição do Fórum foi muito relevante. Eu chamo a atenção para os instrumentos que o Fórum traz do Estatuto para o nosso Plano Diretor, ao conjunto dos Vereadores aqui, porque pode não parecer, mas tem muita área pública que os entes federados, o Estado do Rio Grande do Sul e o próprio Município, por burocracia, por não compreender ou por discordar da legislação, porque nós estamos discutindo com o Governo do Estado a aplicação da Lei nº 2.220 e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul questiona a lei nº 2.220. São várias as comunidades que estão em áreas do Estado, em Porto Alegre. Tenho dito isso aqui, como a Vila São Pedro, a São Judas Tadeu, as várias vilas aqui no entorno da Av. Ipiranga, são todas áreas do Estado. São comunidades que lutam há anos para conseguir a concessão de uso especial de moradia ou a concessão de Direito Real de Uso, e o Estado nos confessou, os técnicos do Estado do Rio Grande do Sul disseram: “Nós ainda não fizemos nenhuma concessão de uso coletivo”. O Estado não aplicou uma sequer! E aqui no Cristal, temos várias comunidades, as áreas são do Estado, já temos legislação consagrando o direito de uso da terra, a função social da terra, e o Estado público que deveria ter o interesse, Ver. DJ Cassiá, de regularizar e permitir que as pessoas acessem programas para a melhoria da sua moradia, que acessem recursos para o saneamento, porque estão no meio do esgoto e não podem mexer. Chamam o DEP, por exemplo, lá na Vila São Pedro, e o DEP diz que não pode mexer, porque eles não têm a área regularizada. E aí com toda essa chuva, o esgoto toma as casas das pessoas. É área pública, e as pessoas estão morando nela. O Ver. Aldacir Oliboni que lida com essas comunidades, sabe que estão aí há 20, 30 anos! Se fosse uma área privada, que estivesse em litígio... Mas o Estado tem instrumentos hoje. E aqui estão, o Fórum apanha muito bem: todos os instrumentos legais que permitem ao Estado passar o uso da terra, a quem de direito, sem cometer nenhum crime, sem beneficiar ninguém, quer dizer, tem instrumentos, tem regras e vai possibilitar, por exemplo, que aquelas comunidades extremamente carentes acessem o programa Minha Casa, Minha Vida.

O Ver. Toni Proença me disse: “Diga que está na hora de ousarmos”. Ver. Toni, não é nenhum problema de recurso para comprar terra. A terra existe, a terra é pública e os entes, o Estado principalmente, não põe em prática os instrumentos que estão à mão para realizarem essa regularização.

É muito importante consagrarmos isso no Plano Diretor, porque nós precisamos de um protagonismo na cidade de Porto Alegre. A gente tem falado aqui sobre as ilhas, e nós temos a APA, mas a APA não deslinda, não regulariza as áreas em que já dá para conceder os lotes, regularizar os lotes; as ilhas gostariam de participar do Minha Casa, Minha Vida. Eu não acho que não tenha a ver com Porto Alegre, porque, afinal, as várias ilhas estão afins a Porto Alegre; o Prefeito de Porto Alegre tem que se importar com isso. Os instrumentos estão aí para garantir um direito, para garantir essa função social da terra e nós precisamos que eles tenham validade e tenham desburocratização.

Há vários outros instrumentos importantes aqui, que a gente tem disputado e há Emendas que vamos disputar, que todo o recurso do Solo Criado tem que ser direcionado para habitação social, tem que priorizar isso para quem não tem condições de comprar a sua moradia. Isso é construir uma sociedade democrática de fato e mais igual. Então, parabéns ao Fórum; eu tenho certeza que nós votaremos todos nesta Emenda e daremos belas notícias para a cidade de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Valter Nagelstein e Nilo Santos, a Emenda nº 012, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezoito votos SIM e 09 votos NÃO. REJEITADA.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Aprovada, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Precisa maioria absoluta de votos para aprovar a Emenda.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, solicito a renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A renovação de votação tem procedimento na próxima Sessão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vou solicitar por escrito.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a votação. V. Exª pode registrar sua intenção de ter votado.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Meu voto é não, Presidente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para haver renovação de votação, tem que ter uma diferença mínima para poder justificá-la. O entendimento da Comissão parece que é entre votos “sim” e votos “não”, e não entre o quórum necessário.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós enfrentaremos esta matéria no momento oportuno em que formos instados sobre ela.

Em votação a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. DIRETOR LEGISLATIVO (Luiz Afonso de Melo Peres): (Procede à leitura da Emenda.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Sr. Presidente, Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, Fórum de Entidades, telespectadores do Canal 16 e Rádio Web, em primeiro lugar, quero salientar, mais uma vez, a importância do trabalho desenvolvido ao longo do ano, que eu vim a conhecer este ano, do Fórum de Entidades. Eu tive a satisfação, junto com o Ver. Toni Proença e o Ver. Comassetto, de participar das reuniões do Fórum, como mediador, sem nenhuma interferência de condução, mas como mediador. E tenho falado, sempre que possível, da importância da participação popular e da participação do Fórum de Entidades, sem nenhum compromisso - e aqui eu digo na frente do Fórum de Entidades - de defender a ideia, posteriormente, mas de reconhecer o trabalho que foi feito, porque é da democracia sermos a favor ou sermos contrários a determinada ideia. Também quero ressaltar a importância do trabalho desenvolvido pelo Fórum de Entidades, que produziu Emendas excelentes e que se dedicou com afinco ao estudo do Plano Diretor de Porto Alegre.

Então, nesse sentido, trago meus cumprimentos e o agradecimento pelo trabalho executado até este momento, que não deve parar, deve continuar. É a minha sugestão, inclusive, que o Fórum seja permanente.

Mas esta Emenda - Emenda nº 18 do Fórum - vem justamente ao encontro da preservação do meio ambiente, com relação às pessoas que têm que, por um motivo ou outro, se deslocar de comunidade; ela visa a agregar estratégia à qualificação ambiental. Ela é bem simples; agrega o inciso VII - Programa de Reciclagem de Resíduos Sólidos que integrem ações de regularização fundiária, habitação e geração de renda. Pessoas que, em determinado local vivem, catadores, por exemplo, que vão para uma outra região - Ver. Haroldo -, precisam ter um incentivo para o incremento da sua renda e continuar fazendo o trabalho que eles fazem como a reciclagem do lixo, por exemplo, pois é menos lixo que teremos, Ver. Tarcisio, nas ruas e é menos lixo que teremos nas comunidades.

Então, é importante que esse inciso seja incluído no art. 18 justamente por isto, para que possibilite uma diminuição do lixo ou até mesmo que evite o aumento do lixo, e nós possamos incrementar a renda dessa população através da reciclagem. E isso se daria, Vereadores e Vereadoras, nas ações de regularização fundiária, de habitação e, principalmente, na geração de renda, valorizando justamente os catadores e criando condições para agregação de valor para essas pessoas.

Então, eu acredito que esta Emenda é extremamente importante para que a nossa comunidade continue exercendo o seu trabalho, continue trazendo este trabalho social extremamente importante, que é a reciclagem do lixo.

Então, eu defendo esta Emenda - e o faço como proponente, como um dos Vereadores que conduziram o Fórum de Entidades - e solicito aos demais Vereadores que atentem bem para esta Emenda, de nº 18, elaborada e enviada pelo Fórum de Entidades e que possibilitem a sua aprovação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Venho aqui apresentar, em nome da nossa Bancada do PT, da nossa Líder Maria Celeste também, a posição do Partido dos Trabalhadores, que é na mesma direção, também, do que falou aqui o Vereador que me antecedeu, o Ver. João Pancinha, porque nós temos de pensar no futuro, na cidade sustentável, onde as questões da mobilidade urbana, as questões do verde e as questões da reciclagem dos resíduos tenham um papel chave. E, por isso, é apropriada esta Emenda; ela vem no sentido da construção da cidade mais sustentável, da cidade ambientalmente correta.

Então, quando está se pensando um planejamento que tenha interface com a habitação, é fundamental que a geração de renda, que as atividades, os cuidados com o meio ambiente e o reaproveitamento, a reciclagem dos resíduos estejam integrados numa estratégia de desenvolvimento.

Vamos ter, logo mais, em Copenhague, a Conferência Mundial do Clima, que está diretamente ligada à questão do menor gasto de energia, do reaproveitamento dos materiais, da reciclagem, do reuso, de todas as questões que pensem na conservação dos meios, tudo redundando no menor gasto energético, no menor consumo de carbono, em especial o carbono fóssil. Esta Emenda, ainda que singela, aponta na direção de gerar renda, de gerar empregos, de aproveitar, através do reuso dos materiais, pela reciclagem dos resíduos, um valor muito significativo tanto economicamente quanto - mais importante e fundamental ainda - ambientalmente. E isso é facilitado quando as atividades de reciclagem estão previstas.

Nós temos, em Porto Alegre, talvez, a produção de um milhão, um milhão e duzentos mil quilos de resíduos por dia. A reciclagem vem acontecendo em patamares de 200, 300 mil quilos/ano, ou seja, 200, 300 toneladas/ano. É importante, mas eu creio que o esforço deve ser em conjunto para que isso aumente, porque aumentando a reciclagem, nós vamos ter mais renda gerada, mais preservação do meio ambiente, menos combustível fóssil sendo usado, portanto menos petróleo. Nós vamos ter menos árvores abatidas, portanto mais sequestro de carbono. Nós vamos ter um conjunto de vantagens. Reciclando mais, vamos diminuir o transporte e o aterramento de resíduos, que hoje é muito grande, porque os espaços para os aterros sanitários são cada vez mais restritos e mais complexos.

Mas o que está previsto na Emenda? Prever espaços, prever a disponibilização, a localização de áreas e das atividades onde esteja prevista a reciclagem, e a atividade dos recicladores em todas as regiões onde se pense emm queror  colocar habitações. Então, é muito feliz esta Emenda do Fórum, ela merece ser aprovada pelo sentido humanitário, ambiental e inclusivo que representa, principalmente valorizando a ação dos catadores e criando condições que agreguem valor ao produto e ao trabalho.

Então, nós pedimos aos Vereadores e Vereadoras o apoio a esta Emenda. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Caro Presidente, Sebastião Melo, Vereadoras e Vereadores, o que nos traz à tribuna, neste momento, por óbvio, é o encaminhamento favorável a esta Emenda e uma inconformidade com a justificativa para a sua não aprovação anterior. É importante deixar claro aos Vereadores e Vereadoras que este tema é, sim, matéria para o Plano Diretor. A justificativa para a não aprovação anterior da Emenda era justamente a de que não seria matéria do Plano Diretor, mas esse é um equívoco de interpretação que, na verdade, desmerece a inteligência mediana de quem se detém a analisar o que é um Plano Diretor de uma cidade e de quem se detém a analisar até mesmo aqueles Planos Diretores anteriores, seja o que está em vigor, como o de 1999, seja o de 1979 ou o de 1959, que, obviamente, têm não na questão da reciclagem o seu eixo, mas tem uma estratégia - claro que, conforme avança o ano, essa estratégia é mais sofisticada - de preservação ambiental, Ver. Luciano Marcantônio, e de regularização fundiária. Esses dois temas associados - e cada vez mais associados - justificam plenamente esta Emenda. O que ela pretende? Ela pretende que na regularização fundiária, que obviamente inclui a questão habitacional, até mesmo está sobrando aqui a expressão “habitação”, porque está dentro do conceito geral da regularização fundiária, a reciclagem dos resíduos sólidos e a valorização dos catadores desses resíduos, de forma a agregar valor ao seu trabalho. Mas é evidente, Vereadores e Vereadoras, que a regularização fundiária, estando no Plano Diretor como está, não pode prescindir de um olhar atento para os recicladores de resíduos sólidos, na mesma linha, Ver. Paulinho Ruben Berta, que nós ouvimos aqui, e praticamente todos os Partidos se manifestaram recentemente, quando associações de catadores e recicladores estiveram conosco, e falaram aqui, Ver. Brasinha, sobre agregar valor ao trabalho da reciclagem, e todos os Partidos, todas as Bancadas representadas nesta Casa se manifestaram no sentido de apoiar essa iniciativa.

Pois bem, essa é a maneira concreta, e este é o momento oportuno. A iniciativa do Fórum de Entidades nos proporciona essa oportunidade, porque nós queremos, sim, que, em cada momento de debate de projetos sobre regularização fundiária haja esse olhar atento, essa responsabilidade, essa forma de preservar o meio ambiente, que é dar atenção à reciclagem dos resíduos sólidos, agregar valor ao produto do trabalho dos catadores e recicladores, conseguir, ao mesmo tempo - o que é nossa obrigação, a obrigação dos agente públicos em geral -, valorizar socialmente aquele que busca, com essa atividade, a sua sobrevivência, e, no mesmo momento, na mesma atividade, no mesmo instante, a preservação ambiental.

Então, essa Emenda busca exatamente isto dentro do Projeto: a valorização do trabalho que gera a sobrevivência do reciclador, do catador do resíduo sólido, e a preservação do meio ambiente. Nós teremos, muitas vezes, a situação da regularização fundiária, com esse olhar atento, com essa responsabilidade, com esse entendimento de que isso não só é Plano Diretor, como vai além do Plano Diretor, mas o inclui. E nós devemos, neste momento, aprovar, com um mínimo de 19 votos, esta Emenda, para que ela efetivamente faça parte do nosso Projeto do Plano Diretor. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)

Solicito ao Diretor Legislativo, Sr. Luiz Afonso, que faça a leitura da Emenda nº 28, de autoria do Fórum das Entidades, que foi rejeitada, e destacada pelo Ver. Toni Proença.

 

(O Sr. Diretor Legislativo procede à leitura da Emenda.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta é mais uma Emenda produzida pelo Fórum das Entidades, que tem como sentido a questão do Estudo de Impacto de Vizinhança, a questão da garantia da insolação, da garantia dos afastamentos, da garantia da permeabilidade do solo, e por isso fala no solstício, nos dois, por isso fala na questão da prevenção dos alagamentos, a partir da garantia das áreas permeáveis, por isso fala do conjunto de elementos que podem impactar a vizinhança. E quem não sabe, quem não ouviu falar e quem não foi procurado pelos moradores de Porto Alegre, dizendo: “Ao lado da minha casa construíram um edifício e perdi o sol, estou com a casa úmida, que não seca mais, perdi todo o ambiente de visão, perdi as áreas verdes e tudo mais...”?

Então, o Fórum, com certeza, apresenta uma Emenda que é das mais importantes que serão votadas aqui no Plano Diretor, porque é um resguardo e uma garantia de manutenção do mínimo de qualidade de vida para as pessoas que estão habitando há muitos e muitos anos os nossos bairros, que construíram a nossa Cidade, que querem preservar a beleza e o ambiente que está representado nas edificações. Por isso, de forma técnica e inteligente, é apresentada esta Emenda para fazer com que esses elementos, que são de muito impacto de vizinhança, tenham uma garantia para a preservação da qualidade de vida. É isto que está em questão.

Fui procurado também, várias vezes, por pessoas, por personalidades importantes, aqui: “Façam alguma coisa na Câmara para impedir o avanço da fúria imobiliária”. Parece que o dinheiro compra tudo... Oferecem 500 mil, um milhão, dois milhões, três milhões, quatro milhões pela casa, são propostas irrecusáveis, e assim vão construindo, ocupando todo o território sem os cuidados com o Impacto de Vizinhança. Essas pessoas me procuraram com grande preocupação, porque elas estão morando e querem preservar o ambiente que escolheram para morar há muitos anos, há muitas décadas, e esta Emenda aponta para a garantia desses elementos necessários para preservar a qualidade de vida, o ambiente, o verde, a permeabilidade, a adequada insolação, a circulação dos ventos, o visual.

Esta Emenda é, com certeza, uma das mais importantes, porque ela visa a preservar uma Cidade com ambientes diferenciados, com a qualidade de vida que foi escolhida por quem lá optou por ter uma casa. Que haja edificações, que haja verticalização, ninguém é contra isto, mas que haja, sobretudo, respeito à vontade das pessoas que escolheram e optaram por ter qualidade de vida, pois nem tudo pode ser negócio, nem tudo o dinheiro pode comprar, que o ambiente seja respeitado.

Estão aí as catástrofes permanentes, as enchentes, os temporais dados pelo aquecimento global, dados por uma Cidade que depende cada vez mais de energia, que depende cada vez mais dos automóveis e dos congestionamentos. E, aí, nós estamos a assistir todos os dias a consequência e a decadência da qualidade de vida. Por isso esta Emenda tem que ser aprovada para a boa continuidade de uma Porto Alegre melhor. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, pessoal do movimento público que está aqui acompanhando firmemente as votações, vou seguir um pouco a linha do Ver. Carlos Todeschini, porque acho que ele pegou o cerne da questão ao defender a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança.

Na verdade, a proposta do Governo, no art. 49, aumenta - peço a atenção dos Vereadores da base do Governo, pois nós estamos votando uma coisa muito séria, e acho que temos que entender este procedimento - em cinco os instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para o cumprimento da função social da propriedade, já definida na Constituição Federal, e, na proposta do próprio Executivo, estão incluídos cinco instrumentos. Um deles é o Estudo de Impacto de Vizinhança. Só que a Prefeitura não avança ao criar um conceito para o Estudo de Impacto de Vizinhança assim como para a Operação Urbana Consorciada. Para a Operação Urbana Consorciada foi feita a votação, em separado, de um Projeto sobre o tema, mas o Estudo de Impacto de Vizinhança não tem a descrição desse conceito.

Então, a Emenda proposta pelo Fórum vem no sentido de criar um novo artigo, garantindo essa descrição. Quando da descrição do que seria o Estudo de Impacto de Vizinhança, nós temos que ter duas questões fundamentais que garantem a importância da Emenda e da aprovação dela no Plano Diretor. A primeira é a possibilidade de garantir a qualidade de vida da população de Porto Alegre, ao criar um estatuto que coloca que o licenciamento de projetos de edificação depende desta comprovação: que não impacte, que não prejudique, que não acabe com o sol do vizinho, por exemplo. Parece pouca coisa, ou parece que não é real, mas quando estamos debatendo a construção de novas edificações, nós estamos debatendo a possibilidade de incidência solar no vizinho ou não, nós estamos debatendo a ventilação de determinada região da Cidade e da comunidade do entorno, nós estamos debatendo a arborização, toda a rede de esgoto pluvial e cloacal que tenha a ver com a garantia da construção de novos prédios.

Então, a Emenda vem no sentido de assegurar que existe, em primeiro lugar, a democracia. Há uma garantia, no § 1º da Emenda do Fórum, de participação e manifestação da comunidade sobre os novos projetos de licenciamento. Isso não é qualquer coisa, porque é parte de uma concepção, de uma cidade participativa, de uma cidade onde haja democracia, de uma cidade onde a população defina sobre o seu bairro, porque parte da premissa de que a Prefeitura não pode mudar sem ter a consulta daqueles que vão sofrer o impacto; e serão todos! E não estamos falando só para novas construções, porque nenhum bairro nasce do nada, os bairros já existem, e os prédios vão se alocando, e vai havendo um crescimento da Cidade. Mas o crescimento tem que ser ordenado, planejado, tem que ser no sentido de garantir a qualidade de vida da população de Porto Alegre, no sentido de garantir que haja incidência de sol, de ventilação, que haja árvores, que haja aquilo que transforma a vida de cada um de nós para melhor.

E, para concluir, a Emenda coloca a necessidade da simulação dos efeitos da edificação nova, desses projetos de licenciamento, sobre a paisagem nas quadras vizinhas e o sombreamento no solstício de inverno e verão.

E queria dar um exemplo do espigão lá da Rua Lima e Silva. O pessoal do Movimento, que felizmente luta para que na Cidade Baixa não tenha um espigão num lugar indevido, pois até já foi derrubada uma árvore histórica, patrimônio da Cidade - quero lamentar que foi derrubada a árvore - está fazendo o que a Prefeitura deveria fazer: uma projeção do solstício de inverno e verão, se houvesse o espigão. E conto para vocês: não haveria sol a partir das 15h. E tenho certeza de que todo mundo quer sol no seu apartamento, quer sol no seu pátio, quer sol no pátio do vizinho, quer árvore, quer ventilação, quer qualidade de vida.

Então, por favor, vamos aprovar esta Emenda para garantir que toda a população tenha o direito de estudar o Impacto de Vizinhança e garantir qualidade de vida para todos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós estamos revisando um Plano Diretor que é de 1999, e que, portanto, foi aprovado antes do Estatuto da Cidade, que é de julho de 2001, e também antes da aprovação do Código Estadual do Meio Ambiente, que é de 2000. Por que eu estou colocando isso? O Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 11.520, diz que os empreendimentos devem respeitar a iluminação natural e a ventilação natural, Ver. Dr. Raul, mas prevê, quando solicitado por no mínimo 50 pessoas ou por associação, Audiência Pública para discutir a licença ambiental daquele respectivo empreendimento. Só para pincelar alguns instrumentos, Ver. Pancinha, do Código Estadual do Meio Ambiente, que é de 2000, portanto, posterior ao atual Plano Diretor, que é de 1999; o Estatuto da Cidade vai mais adiante, porque prevê o Estudo de Impacto de Vizinhança - até então tínhamos o EIA-RIMA para grandes empreendimentos, para empreendimentos, Ver. Nedel, de significativo impacto ambiental, como hidrelétricas, como uma perimetral, para loteamentos com mais de 100 hectares, enfim.

Então, o Estatuto da Cidade, com a participação de vários técnicos da Prefeitura de Porto Alegre, passa a prever o Estudo de Impacto de Vizinhança, que é justamente um instrumento para empreendimentos de menor impacto, o estudo do impacto no quarteirão, para que as pessoas, Ver. Tarciso, não sejam mais pegas de surpresa, para que elas tenham o direito básico, sagrado e constitucional da prévia informação, da prévia publicidade e da participação da sociedade no processo decisório. É isso: nada mais do que se analisar os impactos daquele empreendimento, de um edifício, por exemplo. E como é um Impacto de Vizinhança, o próprio Estatuto da Cidade, o Código Estadual do Meio Ambiente e a Lei Municipal do Licenciamento Ambiental, que é de 1999 também, preveem que, entre os impactos a serem considerados e analisados está o impacto da penetração do sol, da circulação do ar e outros itens, que são por demais caros e sagrados para os moradores daquele bairro e daquele quarteirão.

E, lamentavelmente, embora, Ver. Valter Nagelstein - tenho insistido e falado muito, não só aqui na tribuna, mas em vários locais -, o Projeto de Lei do Governo avance, e muito, em relação à atual Lei do Plano Diretor, no que diz respeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança, ele deixa muito a desejar nesse caso específico.

E o Fórum de Entidades - mais uma vez, o Fórum colaborando conosco - propõe, embora ainda não de forma suficiente e completa, diretrizes para o Estudo de Impacto de Vizinhança. E deverá haver, de qualquer maneira, uma lei específica para esse Estudo de Impacto de Vizinhança. Mas já é um início, já é um avanço, e já é uma diretriz para que possamos, em seguida, elaborar e votar uma lei específica para o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Uma cidade com o histórico de Porto Alegre, precursora, não pode, jamais, deixar de iniciar, na revisão do Plano Diretor, um instrumento por demais importante e fundamental, que é o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Portanto, sim, votarei favorável a esta Emenda. Parabéns ao Fórum, mais uma vez! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu já disse anteriormente, que, em princípio, a nossa posição com relação a essas Emendas que foram rejeitadas na Comissão é a de acompanhar o voto que demos durante os debates amplos que lá ocorreram.

Não fugimos à regra neste particular, Ver. Valter, porque, na Comissão, esta Emenda não foi aprovada com fundamento no Relatório que nós oferecemos na Comissão Temática, da nossa responsabilidade, dizendo, em síntese, que a Emenda propõe o engessamento de qualquer nova construção.

A preocupação com o impacto ao meio ambiente e com a vizinhança está regrada de maneira mais clara e objetiva na proposta do Projeto de Lei quanto à parte três, Plano Regulador.

De fato, nós verificamos que algumas situações, Ver. Brasinha, são até surpreendentes, quando se estabelece no parágrafo 1º que a forma de comprovação exigida no caput desse artigo será estabelecida pelos órgãos municipais pertinentes, visando à boa tramitação dos processos, sem prejuízo da participação e manifestação da respectiva comunidade do entorno. É mais uma abertura para portarias, decretos, que, a meu juízo, engessarão por inteiro e terminarão completamente com a possibilidade de se construir na cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer muito claramente o seguinte: eu divirjo daqueles que querem impedir que se construa em Porto Alegre: eu quero que se construa em Porto Alegre, quero que se assegure, inclusive, a possibilidade de as pessoas poderem morar em bons prédios, bem construídos, etc. e tal. Há regras para que isso ocorra? A função social da propriedade determina que haja algumas regras? Determina. Mas não pode ser um exagero. Aqui nós estamos, respeitadas as opiniões em contrário, indo para o exagero, e aprovar esta Emenda é promover um engessamento geral e impossibilitar, na prática, a realização de novas construções na cidade de Porto Alegre. Quem quer que não se construa mais em Porto Alegre pode votar a favor. Agora, quem é como eu, que defendo que as construções têm que ser feitas dentro de regras, dentro de leis, de forma a contribuir para o desenvolvimento da Cidade - porque a Cidade precisa de construções, precisa de prédios, onde as atividades se desenvolvam, onde as pessoas morem, onde as pessoas residem, onde as pessoas trabalhem -, quem entender junto comigo tem que votar pela manutenção daquilo que a Comissão já decidiu, isto é, tem que rejeitar esta Emenda, porque ela simplesmente inviabiliza toda a possibilidade de novas construções na cidade de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo pelo EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - não só para cumprir tabela. Ver. Pujol, a pergunta é a seguinte: por que uns tem mais direito ao sol do que os outros? Esta que é a questão central de Porto Alegre. Há os que podem mais e os que não podem nesta Cidade. É inaceitável que a gente tape os olhos para que o está acontecendo na cidade de Porto Alegre. Aqui, na Rua Gen. Lima e Silva, está sendo construído um espigão - que nem chamaríamos de espigão numa Cidade alta -, que é só de dezenove andares. Só que é do lado de uma série de casas geminadas, que só têm porta para rua de um lado e um patiozinho nos fundos, não têm janela nas laterais. E ao fundo, Ver. Braz, vai subir um espigão de dezenove andares, com uma profundidade, sei lá, de 80 metros, não sei quantos metros; ou seja, é um paredão. E o que diz aqui? Que a simulação de efeito da edificação em computador mostra uma enorme de uma sombra, que uma série de apartamentos não terão sol - de um dos edifícios baixos que ficam sombreados por este espigão - o dia inteiro, Ver. Dr. Raul! Em nenhum momento do dia; em nenhum momento do dia! Quem é que defende o direito desses cidadãos e dessas cidadãs? Se nós não tivermos um instrumento para que eles digam, para que seja verificado o enorme prejuízo na saúde, na qualidade de vida, nas condições psicológicas inclusive - porque ninguém é feliz se não toma sol, ninguém é feliz! E se a casa é mofada, ninguém é feliz! Eu quero falar isso: acordem, Vereadores: Porto Alegre está cheio disso! E resta só, para as pessoas se mudarem, porque não tem choro nem vela; sobe edifício do lado da casa e acaba com o sol, com ventilação, com tudo!

Perto da minha casa, quando eu estou indo para minha casa, vejo um edifício onde aparecem as pequenas áreas de serviço, bem pequeninas as áreas de serviço, cheinhas de roupas, e ao lado está subindo um outro edifício, que vai tapar todo o sol para secar a roupa daquelas famílias todas.

Então, não dá gente! Não dá! Nós estamos tratando de Plano Diretor, nós temos que pensar no que está mais grave, são várias coisas, mas, isso está muito grave. E é um direito subjetivo que está sendo ofendido, que está sendo desrespeitado e não tem o que fazer. Eu digo por que não tem o que fazer: faz um ano, Verª Fernanda, que os moradores da Rua Gen. Lima e Silva, que os moradores da Cidade Baixa buscam todos os instrumentos - Ministério Público, Secretaria do Planejamento, Justiça, agora está na Justiça - porque querem ter direito à sua casa; vai desvalorizar brutalmente, pois não terão sol, não terão qualidade de vida, terão que ir embora. E aí tu dizes: “Vai embora, porque azar é teu! Tu tiveste o azar de morar do lado dos terrenos que o empreendedor comprou, e, deu; suba-se o edifício!” Não dá! Não dá!

Ver. Valter, nós temos que ter alguma regulação para evitar isso. Tem que ser regulado isso. Isso não tem, na minha opinião, como prosperar, e o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é para isto, é um instrumento que o Estatuto criou, e o Município de Porto Alegre nos diz: “Não podemos aplicar, porque não está regulamentado!” O Ministério Público, Ver. Beto, diz: “Nós não podemos exigir o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, porque nós não...” Como é que o Ministério Público vai estabelecer o critério? Quem tem que estabelecer é este Legislativo! Nós temos que dizer que quando alguém é lesado por uma construção, ele tem que ter onde recorrer. O Governo tem que verificar se o cidadão, que tem o mesmo direito do cidadão que vai morar do lado, está sendo prejudicado ou não. Isso é muito sério! É muito sério! Não é balela.

Nós tínhamos, Ver. Pujol, aprovado, na Comissão, a Emenda nº 58, do Ver. Comassetto, também; e eu estranho que a Emenda nº 58, que prevê o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, está destacada pelo Ver. Pujol e por mais um Vereador. Portanto, há uma intenção, nesta Casa, de derrubar qualquer previsão de Estudo de Impacto de Vizinhança. (Palmas.) Isso tem que ser denunciado! Tem uma vontade de não ter nenhuma verificação de impacto de vizinhança (Palmas.) Não dá, Ver. Nedel! Não dá! Porque nós vamos ter que responder para a cidade de Porto Alegre. Antes não tinha Plano Diretor, agora está terminando a revisão do Plano Diretor. Nós temos que escrever, sim, e regulamentar depois, porque chega de o cidadão se achar impotente nesta Cidade, porque não tem ninguém que garanta os seus direitos. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu parto do pressuposto de que concordo com a fala da Verª Sofia Cavedon. Eu acho que todos, sim, têm direito ao sol. Não tenho a menor duvida disso. E mais: quando a Verª Sofia pergunta por que uns podem mais que os outros, o pano de fundo desse raciocínio é exatamente a visão - cada um de nós aqui na sua fala, no seu comportamento expressa a sua crença ideológica. É a matriz desse pensamento que se expressa de forma cristalina na fala da Vereadora que pergunta: “Por que uns podem mais do que os outros?” Essa pergunta todos nós, que somos regidos por um sentimento de justiça, em algum momento nos colocamos, nos fazemos. Obviamente que cada qual encontra caminhos diferentes para responder a esse anseio que eu diria que parte lá do fundo da alma, do espírito do ser humano. A diferença que me pauta da Vereadora, com todo respeito, é que quando eu também me ponho, lá no meu mais íntimo, essa pergunta - por que alguns podem mais do que os outros? -, eu não respondo a essa pergunta dizendo: “Bom, já que uns não podem; os outros também não podem!” Eu não o faço!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Por favor, os amigos que são democratas permitam-me que eu expresse meu raciocínio ou será... A senhora não é democrata? Eu estou vendo que a senhora não é democrata! A senhora é uma autoritária, pelo que vejo. Então, por favor, aqui não é o lugar de pessoas autoritárias! A senhora está na casa errada; esta é a Casa da democracia, é a Casa do povo!

Sr. Presidente, eu pretendo concluir o meu raciocínio. Eu acredito que todos têm de ter o direito. Mas esta Emenda... E aí há um equivoco de V. Exas, como já apontou o Ver. Reginaldo Pujol anteriormente, porque a nossa visão não é a nossa visão de que está aqui representada por poucas pessoas, porque nós não passamos “a rodo” tudo. Há projetos que, se vocês fossem um pouco justos, iriam aplaudir porque votamos a favor; e há projetos que, infelizmente, pela nossa tarefa de governar, nós não podemos votar a favor, porque não estamos num mundo idílico que nós vamos construir uma cidade que seja somente olhando para um lado. Nós não temos um olho só! Deus não nos fez com um olho só! Deus nos fez com dois olhos para que pudéssemos enxergar o mundo na sua pluralidade! E a visão que o Governo busca expressar aqui neste trabalho é esse: há Emendas do Fórum que são boas, nós aplaudimos e aprovamos; e há Emendas do Fórum que, infelizmente, não podemos aplaudir. Mas isso não significa de que eu venha à tribuna e necessite ouvir a reprimenda de V. Sas, como se eu não tivesse direito à fala, porque o tenho! Tenho direito a esta fala e a expressar as minhas opiniões. Eu não estou aqui, quero dizer, senhoras e senhores, para representar os interesses do Fórum de Entidades. Eu não estou aqui para representar os interesses do Vereador “a”, do Vereador “b”, do Vereador “c”. Não estou aqui para representar tampouco os interesses, sejam eles econômicos, sejam eles sociais. Não estou aqui para agradar o Ver. Haroldo, o Ver. Pujol, a Verª Celeste. Eu estou aqui para expressar as minhas convicções, o meu pensamento e para levar a cabo o mandato para o qual eu fui eleito.

O Vereador que me antecedeu disse que o dinheiro pode tudo. É verdade, o dinheiro até compra mandato! Tem Vereador que chegou aqui com um mandato comprado com muito dinheiro. Então, de fato, o dinheiro pode tudo! Eu, graças a Deus, desse pecado não padeço, porque me elegi - e a senhora certamente não conhece o meu trabalho, porque ri, então, precisa se informar - trabalhando, entregando 70 mil jornais de mão em mão e sem dinheiro! Com uma Kombi para fazer campanha, e está lá a minha declaração. E, graças a Deus, estou aqui de cara limpa, para defender as ideias, mas defender bom-senso, defender linha mediana, e quero dizer o seguinte: nós temos Emendas a favor, Sr. Presidente, que foram produzidas, e nós temos algumas a que nós somos contrários. Eu, com dignidade, com altivez, com clareza e com retidão, que, graças a Deus, tenho, tenho obrigação de vir aqui para dizer isso. Esta Emenda, quisera eu, que contemplasse, Ver. Ferronato, um Estudo de Impacto de Vizinhança, mas ela não contempla isso. Se ela contemplasse um Estudo de Impacto de Vizinhança, certamente a nossa orientação seria pela aprovação. Eu compreendo que existem bairros da Cidade - é esse o espírito do Governo, e, se reconhecessem isso, aplaudiriam - que estão ali naquele mapa, que buscam guardar as edificações maiores de 72 metros nas margens das avenidas e até 90 metros para dentro e preservar o miolo dos bairros, garantir 20% de área livre permeável. Esta é a ideia que nós estamos defendendo; garantir a orla do rio, há pouco votamos favoravelmente a isso. Agora, nenhum radicalismo contribui para nada!

Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós temos liberdade e autonomia, mas que esta Emenda, infelizmente, como disseram alguns Vereadores, não representa Estudo de Impacto de Vizinhança, ela engessa por demais, e nenhum radicalismo é possível. Nós não podemos permitir uma Emenda que agora determine até que nós tenhamos, me parece, um astrônomo, porque fica condicionada ao solstício. Então, nós não podemos descer a esse detalhamento e vai ter Emendas do Fórum que nós vamos aplaudir, nós vamos aprovar, inobstante o desagrado de muitos, mas vai ter Emendas do Fórum que, infelizmente, nós vamos dizer: olha, meus amigos, essa não dá, por favor, vamos ter um pouquinho de bom-senso e vamos tentar caminhar para aquela cidade que todos nós queremos construir. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 28, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.

Solicito a leitura da Emenda nº 59, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PLCE nº 008/07.

 

(O Sr. Diretor Legislativo procede à leitura da Emenda.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 59, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 59, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores representantes aqui das comunidades, ONGs, Fórum de Entidades, todos aqueles que têm acompanhado, contribuído e debatido este processo bastante lento e diversificado de revisão do Plano Diretor. A participação dos senhores e das senhoras neste processo se dá justamente sob o ponto de vista de um conceito do planejamento urbano que está inserido neste capítulo que é o Sistema Municipal da Gestão de Planejamento. Quem compõe este Sistema? Não é somente o Conselho do Plano Diretor. O Conselho do Plano Diretor é uma representação, mas este sistema é composto pela estrutura pública das três esferas - Município, Estado e União -, pelo Conselho da Gestão do Planejamento, e estamos, nesta Emenda, incluindo os Fóruns Regionais de Planejamento, para que eles sejam parte deste Sistema, e também os outros Conselhos afins ao tema do desenvolvimento urbano, porque a resolução nacional que está construindo uma política de desenvolvimento urbano preconiza que todos os Municípios tenham o Conselho Nacional das Cidades ou seus similares. Até discutirmos o Conselho Nacional das Cidades, moldarmos, elaborarmos, verificarmos como ele poderá se constituir, qual é o diálogo que o Sistema da Gestão de Planejamento tem com o Conselho Municipal de Transporte Urbano, por exemplo? O Conselho Municipal de Transporte Urbano tem que discutir política da mobilidade urbana; o Conselho Municipal da Habitação e Acesso à Terra, o COMATHAB, que discute o tema da habitação, tem que fazer parte deste Sistema da Gestão de Planejamento. Portanto, a nossa Emenda vem a qualificar o sistema, dando oportunidade para os Conselhos já existentes historicamente, que têm afinidade com os temas do planejamento, do desenvolvimento e das estratégias. Se pegarmos todas as estratégias, na Estratégia de Mobilidade Urbana há o Conselho de Mobilidade Urbana; na Estratégia da Qualificação Ambiental há o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Por que esses Conselhos não estão participando do Sistema de Gestão do Planejamento da Cidade? Os Fóruns Regionais de Planejamento, que se reúnem semanalmente nas comunidades ou nas oito Regiões de planejamento são instrumentos organizados e representam o princípio do planejamento participativo, em conjunto com o Executivo Municipal, com a Secretaria de Planejamento. Então, se o conceito do planejamento participativo é a integração dos saberes técnicos com os saberes populares, isso tem que ser finalizado no sistema municipal da gestão de planejamento.

Portanto, colegas Vereadores, nós estaremos aqui enriquecendo esse sistema municipal da gestão do planejamento, incluindo os Fóruns regionais do planejamento e os demais Conselhos afins, que tratam do planejamento urbano, mesmo sendo temas setoriais, como transporte, meio ambiente, habitação, saneamento básico, e devem fazer parte de uma compreensão única do desenvolvimento urbano transversal, do desenvolvimento urbano integrado.

Portanto, nós estamos aqui calibrando um conceito de participação e de transversalidade. Pedimos a aprovação da Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 59, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Com sua paciência, Vereador-Presidente, se eu tivesse uma sinalização de que há uma revisão na posição majoritária da Comissão, eu até não falaria. Mas eu queria insistir na ideia do sistema - eu já fiz essa fala na Comissão -, porque para nós o Sistema Municipal de Educação, por exemplo, não existe se a escola lá da ponta não estiver dentro do Sistema. Nós votamos nesta Casa o Sistema Municipal de Educação, que consta de todas as instâncias, vai da escola ao Conselho Municipal, à Secretaria. O que o Ver. Comassetto está propondo é algo lógico, e pertinente na democracia: os fóruns regionais não têm sentido de existir se o que eles decidirem, o que eles discutirem não tiver implicações nas decisões do Conselho, nas decisões da Secretaria; se não tiver circulação com os demais Conselhos Temáticos, com o Conselho do OP. Esta foi sempre uma questão com a qual nos debatemos na cidade de Porto Alegre. Não é possível criar instâncias de participação e elas estarem fragmentadas, separadas e sem implicações. Porque se lá na Tristeza se acumula uma concepção de cidade-jardim, de desenvolvimento urbano, e essa concepção não é respeitada, não é incluída no Sistema Municipal de Planejamento, nós fazemos de conta que fazemos Orçamento Participativo na Cidade! Nós fazemos de conta que cumprimos os princípios da Constituição, os princípios do Estatuto das Cidades, que são muito claros, muito nítidos, devolvendo ao cidadão o seu direito à Cidade, a sua soberania em relação à Cidade.

Eu fico muito triste aqui, eu não fiz demarcação no Estudo de Impacto de Vizinhança. Nós temos de construir instrumentos nesta Cidade que correspondam ao que é a marca desta Cidade no mundo, que é uma Cidade que ousou na democracia e ela não é democrática nas questões urbanas - não é! Porque a Cidade anda revoltada, indignada e se sentindo impotente, vê as coisas acontecerem ao seu redor, não pode incidir, não consegue reagir e não consegue evitar.

Então, dar legitimidade, empoderar as Comissões Regionais de Planejamento é reconhecer que o cidadão tem direito à sua Cidade, é reconhecer que o cidadão é soberano numa democracia e que nós não representamos, enquanto Câmara, para substituir o cidadão. E nem o Conselho Municipal do Plano Diretor substitui a discussão realizada nos Conselhos Regionais, e não substitui a vontade soberana da Cidade.

Nós temos de aprender com o que aconteceu na consulta do Pontal do Estaleiro. Olha, uma consulta que não teve quase propaganda institucional, não teve chamamento pesado na imprensa e deu uma resposta linda: as pessoas se mobilizaram por Internet, por grupo de amigos, porque as pessoas estão ansiadas por influenciar na cidade de Porto Alegre, elas veem que a Cidade está densificada, que o trânsito está insuportável; veem o problema do meio ambiente; estão preocupadas com o aquecimento global, porque não é à toa que essas catástrofes todas estão acontecendo. Eu não sou conhecedora da área, mas qualquer um, olhando televisão todo dia, vê aquelas enchentes, aquelas secas, aqueles terremotos, que nunca aconteceram nessa quantidade. E a população de Porto Alegre - não se enganem - está atenta a isso, está assustada e quer incidir sobre isso. Então, a consulta, se chamar para perguntar, a Cidade vai falar.

Então, nós temos que empoderar os nossos conselhos regionais, nós temos que empoderar a representação popular, porque a sabedoria do povo é insubstituível. O povo quando senta, quando reúne, quando discute política pública, faz a gente acertar muito mais, porque é ele que está vivendo os problemas na porta da sua casa, no ir e vir do trabalho, no ir e vir para fruir a cidade. Então, é isso que faz, Ver. Comassetto - parabéns pela tua Emenda -, esse reconhecimento de que a saberia do povo tem que estar produzindo política pública. Porque, de fato, quem quer democratizar o uso da terra tem que valorizar os fóruns regionais e reconhecer como sistema, e não lá um polo fragmentado, solto, no qual aquilo que discutir não tem relevância e incidência sobre as políticas municipais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, há poucos instantes ouvimos o Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, lançar suspeitas, da tribuna, de que alguns Vereadores se elegeram com um caminhão de dinheiro. Gostaria de fazer o Requerimento, pedindo que o Ver. Valter Nagelstein dê esclarecimentos e diga quais foram os Vereadores que se elegeram com um caminhão de dinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadores, tragam assuntos atinentes à matéria, pois estamos encaminhando a votação.

 

O SR. NILO SANTOS: Sobre o Requerimento, Sr. Presidente, apenas para auxiliar e esclarecer, já tirando a dúvida aqui, é que o Ver. Brasinha fez a campanha de caminhão e carregava dinheiro dentro do caminhão. Foi isso que ele quis dizer!

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Nilo, vamos manter a ordem no encaminhamento da votação.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 59, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é importante o Requerimento do Ver. Oliboni, porque nesta semana nós fomos colocados de uma forma inadequada pelos veículos de comunicação, que desprezam, em algum momento, a atividade parlamentar dos Vereadores desta Casa, e quando os próprios Vereadores começam a levantar suspeitas sobre determinados temas, é importante que sejam esclarecidos.

Mas a Emenda nº 59, que motivou o nosso destaque, é extremamente compreensível, clara e não dá para compreender, Ver. Brasinha, por que o Governo não quer esta Emenda. Ela tem no seu parágrafo único a seguinte redação (Lê.): “Parágrafo único. Integram o SMGP [Sistema Municipal] os órgãos da Administração Direta a Indireta, os fóruns regionais de planejamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental e os demais Conselhos Municipais vinculados ao desenvolvimento urbano ambiental”.

Nós temos uma tradição nesta Cidade de muita participação popular, de muita decisão pela participação popular. É assim nos fóruns de delgados do Orçamento Participativo, no próprio Conselho do OP e tem sido assim também através dos demais conselhos que representam a Cidade nas diversas áreas: Conselho Municipal de Assistência Social, da Educação, da Criança e do Adolescente. Esta Cidade tem uma história de participação popular referendada, reconhecida mundialmente - não foi à toa que o primeiro Fórum Social Mundial aconteceu nesta Cidade -, de intensiva participação dos porto-alegrenses em todos os temas e debates da Cidade. Hoje, a gente verifica que o Prefeito viaja mundo afora, sendo valorizado pelo Orçamento Participativo, pela democracia participativa desta Cidade, embora, na prática, nós percebamos que o Governo Municipal, reiteradamente, tem feito um esforço para esvaziar o OP, para esvaziar os fóruns de decisão, para não considerar os pareceres dos conselhos municipais sobre os temas pertinentes, pelos quais são chamados, assim como o Conselho do Plano Diretor que por diversas vezes deu pareceres diferentes daqueles que eram apresentados em projetos que foram aqui trazidos durante este ano, especialmente como os projetos especiais.

Portanto, o não reconhecimento dessa democracia participativa que passa para fora da nossa Cidade, inclusive internacionalmente, se dá através, por exemplo, da rejeição desta Emenda, que tenta organizar o sistema do Município de Porto Alegre, um sistema de gestão que inclua a participação, a opinião do cidadão, através dos fóruns representativos, do Conselho do Plano Diretor ou dos conselhos pertinentes, sob, obviamente, a coordenação da Secretaria de Planejamento, faz com que, de fato, se reconheça a opinião da população.

Ora, um Prefeito que diz que respeita a opinião popular, que, quando tem dúvida ou quando se omite busca uma consulta popular e aí diz que vai respeitá-la, como no exemplo do Pontal, que reconhece essa participação popular, por que orienta, agora, os Vereadores da base do Governo a votarem contrariamente a esta Emenda, que organiza todo um sistema de discussão, levando em conta, simplesmente, a participação popular?

Não dá para entender; aliás, há muito tempo eu tenho uma certa dificuldade de entender a opinião do Prefeito sobre as questões da Cidade, especialmente quando são temas polêmicos, quando são temas candentes. É muito difícil - não é, Ver. Adeli Sell? - entender e saber qual a posição. Isso ficou muito claro agora, na votação do Plano Diretor, especialmente na Comissão, quando algumas Emendas apresentadas pelo Prefeito Municipal, através do Projeto de Lei, foram derrubadas pelos seus Vereadores de situação, e o Governo tenta reorganizar a sua base dentro desta Casa, tenta recolocar Emendas e, equivocadamente, neste momento, há uma posição dúbia do Governo.

O Prefeito não quer a organização popular, não reconhece os fóruns regionais, os conselhos municipais como legitimamente constituídos para opinar, por exemplo, sobre um sistema municipal que deve ser construído através desta Emenda como um sistema municipal de gestão de planejamento. Não dá para entender qual é a opinião do Prefeito. Alô, Prefeito! Dê a sua opinião sobre a participação popular na cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Aldacir José Oliboni, a Emenda nº 59, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos NÃO e 13 votos SIM.

A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, nós estamos encaminhando uma solicitação de renovação de votação desta Emenda por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bem, V. Exª poderá proceder dessa forma, por meio de Requerimento próprio, no momento adequado, e com a respectiva justificativa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, ou está certo o pedido de renovação de votação da Emenda passada, ou está certo este pedido de renovação, porque um dos dois tem que estar errado. Porque a tese, que eu acredito que seja a tese da Comissão, é a diferença entre votos sim e não. Só que, no passado, a tese defendida pelos mesmos que pediram agora a renovação, foi a da aproximação do quórum. Então, eles têm que resolver se se filiam a uma ou a outra tese.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, nós estamos adotando o princípio da precaução. O Ver. Luiz Braz nos contestou naquele outro pedido que fizemos, dizendo que nós estávamos equivocados, que a lógica era outra, portanto nós estamos fazendo um segundo pedido de renovação de votação, com a segunda lógica, para que ele também faça a contestação. Uma delas, no mínimo 50%, nós vamos ganhar nesse processo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bom, eu quero informar aos Srs. Vereadores que tão logo chegar o Requerimento à Mesa, eu vou despachar de imediato. Há juízo de valor sobre a matéria, mas não chegou ainda; portanto, manifestarei nos autos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, várias lideranças haviam concertado que nós levaríamos as deliberações até às 18h30min. Estamos nos aproximando das 18h30min, e eu acho que, se nós ingressarmos na discussão de mais uma matéria, nós incidiremos sobre esse problema.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O senhor está solicitando verificação de quórum?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós temos quórum, Sr. Presidente, mas eu estou pedindo a V. Exª que levante os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mas eu não tenho instrumento para isso; eu sou obrigado a levar a Sessão até o final, a não ser que peçam a verificação de quórum.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, se é isso que tem que acontecer, eu solicito a verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes da verificação de quórum eu quero ratificar uma informação. Alguns Vereadores perguntaram se haverá Sessão do Plano Diretor sexta-feira. Não. Haverá Sessão do Plano Diretor amanhã de manhã? Não. Nós teremos amanhã, às 16 horas, duas agendas: uma Tribuna Popular e um debate sobre a consciência negra e, às 16 horas, nós teremos Sessão Especial do Plano Diretor. Voltaremos a esta matéria na segunda-feira, às 9 horas. Já foram devidamente comunicadas as caixas de correspondências, e eu solicito aos Srs. Vereadores que falem com as suas assessorias.

Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte Vereadores presentes. Há quórum.

Em votação a Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07, de sua autoria.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; lideranças comunitárias aqui presentes, esta Emenda que propusemos - quero me dirigir às lideranças comunitárias aqui presentes, principalmente àqueles que foram eleitos Conselheiros dos Fóruns de Planejamento e Delegados dos Fóruns de Planejamento - deixa claro um compromisso já assumido, no sistema municipal da gestão de planejamento, que é ter a assistência técnica na área do urbanismo e da assessoria jurídica, para que possam funcionar os planos regionais de planejamento com essa interface técnica, porque os Fóruns Regionais de Planejamento servem para quê? É um instrumento do planejamento participativo. Mas não é só o conhecimento popular que vai produzir projetos de análise da Cidade, Emendas, proposta de regularização fundiária e assim por diante.

Portanto, os Fóruns Regionais de Planejamento têm que ter uma assessoria de urbanismo - seja engenheiro ou arquiteto -; têm que ter uma assessoria jurídica, para que possam produzir as suas Emendas. Como são oito Fóruns Regionais de Planejamento, Secretário, obviamente o senhor tem que ter estrutura, o senhor tem que ter quadros lá, de no mínimo de 16 a 20 profissionais, para dar essa assistência técnica aos Fóruns de Planejamento. Portanto, ela já existe na estrutura do sistema de Gestão. O que nós estamos propondo aqui, quero deixar claro isto, é que seja estendida a assessoria técnica aos Fóruns Regionais de Planejamento na área do urbanismo e na área da qualificação jurídica, porque fazer planejamento urbano não é uma tarefa fácil, e os Fóruns de Planejamento, que se reúnem semanalmente nas oito regiões da Cidade, na grande maioria das vezes, se reúnem sem nenhuma assessoria técnica ou, no máximo, com uma pessoa representando o Planejamento. Mas uma coisa é a representação; outra, é que cada região dessas apresente, por exemplo, o mapa das áreas a serem regularizadas. Isso tem conceito, isso precisa ter leitura de mapa, para isso precisa-se saber qual é a situação jurídica dessas áreas. Para fazer uma leitura dos elementos naturais, tem de haver esta leitura no Fórum de Planejamento: as áreas a serem preservadas, a identificação do que é uma nascente, do que é topo de morro, do que é talvegue, de qual é a declividade que existe. Quem é que pode fazer isso com o Fórum de Planejamento? São os assessores técnicos. Na sua região, Brasinha, tem o Fórum de Planejamento 3, que se reúne lá e discute, mas falta essa informação. Esta Emenda é simples; ela inclui no sistema Municipal da Gestão de Planejamento a assistência técnica na qualificação urbanística e na qualificação jurídica para dar sustentação aos Fóruns Regionais de Planejamento, que já existem. E os Fóruns é que compõem o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental; então os seus conselheiros vêm para as discussões do Fórum.

Muitas vezes, Sr. Presidente, há grandes projetos que vão se instalar nas diversas áreas. Para o Fórum discutir esses projetos, obviamente se houver um arquiteto, um engenheiro junto explicando, debatendo, demonstrando, e, com a Assessoria Jurídica, como é que ele se instala, é importante e necessário. Portanto, o que eu estou defendendo é o obvio, aquilo que já preconiza o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano: que possamos qualificar o desenvolvimento urbano com a assessoria técnica do urbanismo, e jurídica, para os nossos representantes, que aqui estão presentes, e, inclusive, os representantes dos Fóruns Regionais de Planejamento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 63, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu vim encaminhar, em nome do PSOL, favoravelmente à Emenda do Ver. Engenheiro Comassetto, primeiro valorizando a iniciativa do colega, porque é uma Emenda importante, e lamentando que a Comissão Especial rejeitou uma emenda simples e, ao mesmo tempo, fundamental. Simples, porque não é nenhuma inovação, não é nada de outro mundo que o Sistema Municipal ofereça assistência técnica e jurídica para as comunidades de baixa renda.

E há alguns exemplos que nós vemos na realidade. Na Comissão Externa do Plano Diretor, eu falava do Serviço de Assistência Jurídica à população de baixa de renda instituído pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que conta nos quadros da universidade com estudantes que se dispõem a aprender o seu ofício de advogado, atuando com as comunidades, com as pessoas que não têm recursos para contratar, enfim, ter um serviço jurídico. Esses estudantes do SAJU se envolvem em pautas muito importantes, sejam as pautas individuais do Direito Familiar, do Direito Civil e de outros segmentos do Direito, sejam as pautas da Cidade.

Existem estudantes vinculados ao SAJU que estão fazendo o que a Prefeitura não faz. Na Vila Chocolatão, por exemplo, estão fazendo o que a Prefeitura não faz! Como na Vila Dique, em que estão oferecendo a possibilidade de entendimento, construção de um processo coletivo, seja no caso específico da regularização fundiária, seja na reivindicação de direitos. Ou, afinal, faz ou não faz falta um acompanhamento jurídico, desde o início dos processos, para as comunidades? Se houvesse isso, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª que acompanha o trabalho da Casa e viu o que aconteceu com a Vila Dique, não teria acontecido aquele imbróglio com a população. A população foi para uma Audiência Pública, em que apresentaram um Projeto no PowerPoint, mas não acompanharam o processo do início ao fim. Qual foi o resultado disso? “Caixa de fósforo” no Porto Seco! Umas casinhas pequenas em que não cabem, Ver. Brasinha, talvez V. Exª não conheça a situação! Então tem que entrar lá dentro para saber que não cabem um sofá de três lugares e um sofá de dois lugares! V. Exª tem que saber que, se tem uma pessoa na cozinha não passa outra, porque a cozinha é estreita! V. Exª tem que saber que, se os usuários fazem parte de uma família em que há seis filhos, não vai haver quarto para todo mundo, porque só há dois quartos lá em cima, e sem separação! Sem separação! A população caiu no conto do vigário, porque queria, sim, sair da Vila Dique, e ter uma vida digna lá no Porto Seco, mas está sendo transferida para casas pequenas, sem equipamentos de Saúde, Ver. Valter Nagelstein, V. Exª, que é Líder do Governo, sabe como faz diferença ter um posto de saúde perto de casa! Sem escola garantida para a comunidade! As crianças de seis anos vão ter que ir a pé para a escola, porque não há transporte coletivo? Ou de onde tirar 2 reais e 30 centavos para poder, todos os dias, ir à escola todos os dias?! Todos sabem que o preço da passagem está caro, porque os donos de transportes coletivos estão ganhando bastante às custas do povo, e falta recurso para o povo poder usar o transporte. E isso virou, Ver. Pedro Ruas, a situação da Vila Dique. Desculpem se eu me exalto, mas ocorre que há alguns Vereadores que ficam debochando da realidade do povo - não debocham na minha intervenção -, porque não conhecem a realidade da Vila Dique, porque não viram o tamanho das casas, porque não caminham na Vila Chocolatão, que não tem saneamento básico até hoje, após 26 anos de existência dessa Vila! Estão querendo transferir a Vila Chocolatão para a Av. Protásio Alves nº 10.000, onde não existe posto de saúde, nem escola e nem o galpão garantido! E querem enrolar a comunidade! Por isso acho que a base do Governo vai votar contra ter assistência técnica e jurídica. Tomara que eu esteja enganada, Ver. João Pancinha, tomara que a base do Governo apoie, e não seja uma má vontade de poder possibilitar o acompanhamento real para a população de baixa renda dos projetos de habitação social, de regularização fundiária, com assistência jurídica, para que as pessoas tenham noção dos seus direitos e possam reivindicar melhoria nos processos, e não caiam no conto do vigário, como aconteceu com a maioria dos moradores da Vila Dique ou como acontece aqui com a Vila Chocolatão, em que os moradores estão reivindicando, até agora, a melhoria dos projetos.

É lamentável que existam Vereadores nesta Casa que debochem quando estamos falando da realidade do povo! Talvez porque as suas casas não sejam as casas dos moradores da Vila Dique, e tudo bem que não sejam, mas é uma falta de sensibilidade debochar e não ver como é triste a pessoa ter que ir para uma “caixa de fósforos” e ainda ouvir a Prefeitura dizer que é um favor. Favor nada, porque as pessoas cresceram, viveram e construíram as suas casas na Vila Dique, e não pediram para sair! A Prefeitura precisa retirar e, ao retirar, tem que retirar com dignidade, construindo casas melhores! Portanto, encaminho a favor da Emenda, porque, se ela já existisse antes, Ver. Sebastião Melo, isso não teria acontecido com as Vilas Dique e Chocolatão, e temos que construir condições para que isso não aconteça mais com nenhuma comunidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Fui informado agora, há pouco, que faleceu o irmão do Ver. Ervino Besson, na Santa Casa. Em seguida, ele estará informando onde vai ser o enterro. Informo isso, com tristeza, pelo nosso querido amigo Ervino.

Tendo cumprido o horário dos nossos trabalhos, são 18h31min, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)

 

* * * * *